Prefeitura disse estudar forma para que o repasse tenha o menor impacto possível aos contribuintes
A Prefeitura de Piracicaba enviou ontem à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que prevê alterações à lei que trata da coleta e destinação do lixo na cidade. A princípio, a propositura é uma imposição federal aos municípios, porém, dá prerrogativa para que o Poder Executivo, por meio de decreto, possa aumentar o valor da taxa de limpeza.
Apesar de ainda não fixar valor, este pode ser o primeiro embate do prefeito Luciano Almeida (DEM) com a Câmara de Vereadores, que até o momento mantêm uma relação cordial e amigável. O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) adiantou ontem que não será favorável e afirmou que não vai concordar com reajustes. Em nota, a prefeitura se antecipou e informou que ‘estuda a melhor forma para que o repasse, que deve vigorar a partir de 2022, tenha o menor impacto possível aos contribuintes’. A administração municipal informou no comunicado que, ‘com objetivo de atender às exigências impostas pelo novo marco do saneamento, que prevê a sustentabilidade econômico-financeira do município nos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, encaminhou à Câmara de Vereadores PLC (Projeto de Lei Complementar) que prevê alterações à Lei Complementar nº 224/08, que aborda o sistema tributário municipal’.
Com isso, segue o texto , ‘o município cumprirá a exigência de equilíbrio entre a receita e despesa referente ao manejo de resíduos sólidos urbanos domiciliares a partir de janeiro de 2022’. “Lembrando que trata- -se de uma imposição federal, que deve ser cumprida por todos os municípios do Brasil. O não cumprimento da legislação pode implicar em sanções de responsabilidade fiscal”, afirmou, em nota, o procurador-geral do município, Fábio Dionísio. A reportagem solicitou, mas não recebeu uma cópia do projeto, que também ainda não estava disponível para consulta no sistema da Câmara de Vereadores.
Beto Silva
beto.silva@jpjornal.com.br
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