Nesta semana, a Câmara de Vereadores passou por uma votação relacionada a autonomia do município em definir o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, foram necessárias duas votações, com um intervalo de 10 dias entre elas. A votação ganhou grande repercussão e, em alguns momentos, com pouca compreensão sobre o que, exatamente, os vereadores se manifestaram ao votar.
A pandemia tem exigido da prefeitura de Piracicaba a gestão crítica e intensa dos reflexos no sistema municipal de saúde que a contaminação por coronavírus tem provocado e que, ainda provocará. Por esta razão, instituiu um grupo de trabalho, um comitê de crise, que tem analisado sob vários aspectos estes reflexos.
A atenção, no entanto, não é apenas no campo da saúde, e sim da gestão municipal de forma sistêmica. Transporte público, ainda com o momento de mudança de empresa concessionária, a educação, com a necessidade de evitar a perda do ano letivo e de pensar formas de dar assistência às mães e, também, a economia, em cheque devido à queda natural das arrecadações, sustentação da prestação de serviços públicos.
Este ponto é relevante: que prefeito do Brasil gostaria de estar passando por uma situação como essa e, diante dela, forçar que a economia de comércio e serviços fosse estagnada? Com reflexos direto às finanças municipais e riscos à manutenção dos serviços essenciais – e ainda usando o argumento que tantos falam – em pleno ano eleitoral?
Dentro deste contexto, a Câmara, composta por uma diversidade de representações locais, reverberou a preocupação de comerciantes, empresários, prestadores de serviços, microempresários no sentido da manutenção de seus negócios e sobrevivência. Em requerimentos, debates e a votação da Lei Orgânica concedeu uma condição a mais ao prefeito, a autonomia que a constituição municipal não trazia, como fundamentada na tese do vereador e advogado Laércio Trevisan Junior.
Portanto, não, a Câmara não votou a liberação para a abertura do comércio e nem tampouco legislou sem validade. Utilizar-se da autonomia reforça, ainda, a decisão do prefeito em manter as restrições necessárias e baseadas em decisões técnicas dos diversos setores gestores desta crise sanitária.
Por fim, os aspectos de legalidade desta decisão, que é bastante inédita, sabemos, não retira da iniciativa da Câmara o seu papel colaborativo com a gestão municipal, concedendo-lhe condições de tomadas de decisões.
Esta, assim como a disposição de mais de 10% do seu orçamento anual para o combate ao coronavírus estão entre as ações da Casa, focada em contribuir para o enfrentamento desta crise. Um recurso que, segundo dados da imprensa, já compõem compras que estão sendo utilizadas pela secretaria municipal da saúde, pois tivemos a preocupação em ‘carimbar’ os recursos diretamente à rubricas da Secretaria.
Neste sentido, por mais que pareça controverso, é sempre importante analisar o que, em termos legislativos, se analisa numa propositura, para não incorrer no erro de interpretação de que o que se votou seria se o comércio deveria permanecer fechado. Importante, neste ponto, destacar o papel fundamental da imprensa que, em todo momento, foi fiel ao conteúdo, contribuindo significativamente para a compreensão.
Gilmar Rotta é presidente da Câmara de Piracicaba