Despacho

A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, deu 72 horas para que a Câmara de Bauru se manifeste a respeito das circunstâncias em que foi aprovado o projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.

Nova ação

O despacho da magistrada saiu nesta sexta-feira (12) e vem no âmbito de uma ação de nulidade ajuizada pela vereadora Estela Almagro (PT) que aponta irregularidades na sessão legislativa de 13 de maio que terminou, já durante a madrugada, com a aprovação da proposta. A ação pede a nulidade da sessão.

Pastor Bira

Na ação, Estela afirma que o presidente da Casa destituiu os presidentes das comissões permanentes ao indicar, ele próprio e sem previsão regimental, relator para o projeto de lei. Na época, a relatoria do texto estava com o vereador Pastor Bira (Podemos), que havia solicitado informações à Polícia Civil a respeito da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Contexto

As informações da corporação ainda não haviam chegado até o parlamentar, que justamente por isso não emitiu parecer liberando ou não projeto, quando o presidente Júnior Rodrigues (PSD) resolveu designar outro relator para a proposta.

Aspas 1

"A deliberação das Comissões tratavam-se de emendas que sequer os membros da comissão tiveram tempo de analisar e, com o atropelo, todas as demais emendas ao PL seguiram tramitado de forma ilegal pelas demais Comissões, até ser finalmente aprovada", afirma a ação da petista, que tramita sob segredo de Justiça.

Aspas 2

"Os abusos noticiados nestes autos mostram, com clareza, que a sessão da Câmara de Bauru do dia 13 de maio de 2024 é nula", complementa a parlamentar. Fora essa, há também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) requerendo a derrubada da lei.

Chapa pura

Ex-chefe de gabinete de Bauru, Rafael Lima (Republicanos) anunciou na quarta-feira (10) o candidato a vice de sua chapa para a Prefeitura de Agudos. O vereador Kukão (Republicanos) foi anunciado em reunião com apoiadores posteriormente divulgada nas redes sociais. Lima diz que a escolha se deu pela experiência e comprometimento de Kukão com o município. O vereador está em seu terceiro mandato e é médico veterinário.