A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu um parecer contrário ao projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que suspende a obrigação de o município efetuar repasses ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) entre março e dezembro de 2020.
No parecer, os procuradores Heitor Camargo Barbosa e Guilherme Ricken apontam duas supostas falhas na proposta, que foi enviada ao Legislativo em outubro.
Uma das falhas é que o projeto seria inconstitucional, por desvio de finalidade e por exacerbar o “desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio previdenciário”. “No apagar das luzes do mandato, busca-se, simplesmente, deixar de cumprir suas obrigações previdenciárias perante o IPMT, de maneira a empurrar para seu sucessor um grave problema, cuja responsabilidade não pode, por clara inconstitucionalidade, recair sobre os servidores ativos, inativos e pensionistas”, diz trecho do parecer.
Os procuradores também apontam que houve erro no tipo de propositura – deveria ser um PLO (Projeto de Lei Ordinária) e não um PLC (Projeto de Lei Complementar). Esse erro já foi corrigido pelo prefeito, que enviou um novo projeto à Câmara na última sexta-feira (30).
O parecer contrário do Jurídico do Legislativo não impede a votação do projeto, mas serve para embasar o parecer da Comissão de Justiça e Redação. Caso a Comissão de Justiça e Redação emita um parecer contrário, a proposta será arquivada automaticamente.
PARECER.
O projeto do governo Ortiz tem como base uma lei federal de junho desse ano, que permitiu a adoção de medidas desse tipo como uma forma de aliviar as contas dos entes federativos durante a pandemia do coronavírus.
Para o Jurídico da Câmara, no entanto, há “desvio de finalidade no projeto”, já que o governo tucano, que é chamado pelos procuradores de “mau pagador de suas obrigações previdenciárias”, busca “se valer da própria torpeza para fugir de sua responsabilidade, em detrimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujo compromisso com a entidade previdenciária taubateana sempre foi honrado, mediante o desconto automático em folha remuneratória”.
Os procuradores destacam que, entre 2014 e 2019, Ortiz enviou à Câmara três projetos (todos aprovados) para reduzir os aportes patronais ao IPMT, “sob o pretexto de que a arrecadação vem diminuindo”. No mesmo período, no entanto, alertam os procuradores, “curiosamente” o município “tomou dois empréstimos nos valores de US$ 60 milhões e R$ 29,5 milhões”.
“Se de fato a arrecadação estivesse em declínio a ponto inviabilizar o pagamento ao IPMT, não seria responsável, do ponto de vista fiscal – e naturalmente jurídico – assumir uma dívida milionária fixada conforme a cotação do dólar e outro para trocar lâmpadas”, destaca o parecer.
Os procuradores concluem que “o que se constata no cenário taubateano, ano após ano, é o descumprimento da obrigação constitucional pela entidade patronal – o Município de Taubaté – para com seus servidores e IPMT, visto que deixou de observar os critérios necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto previdenciário”.
O parecer ressalta ainda que, devido ao calote de Ortiz no IPMT, o prefeito enfrenta um processo de cassação de seu mandato na Câmara.
CALOTE.
Desde junho de 2019, nove meses antes do início da pandemia, o governo Ortiz já tem deixado de efetuar repasses ao IPMT. Por mês, a Prefeitura deveria repassar ao instituto cerca de R$ 8,4 milhões, sendo R$ 2,6 milhões referentes à contribuição descontada dos servidores, referente a 11% do salário; R$ 4,7 milhões referentes à contribuição patronal de 22% sobre a folha de pagamento; e R$ 1,1 milhão de aporte extra. Os repasses têm ficado em aproximadamente R$ 5 milhões – a Prefeitura estaria repassando integralmente o valor referente à contribuição dos servidores, 50% da contribuição patronal e nada do aporte extra. Entre junho de 2019 e o início de setembro de 2020, esse calote já representava uma dívida de R$ 59 milhões. Agora, a estimativa é de que já tenha ultrapassado a marca de R$ 70 milhões.
PROJETO.
No projeto enviado à Câmara, Ortiz cita uma “grande dificuldade financeira do município em dar continuidade aos pagamentos de tais obrigações, diante de um quadro de prolongada crise econômica assolada pela pandemia do novo coronavírus, que impôs diversas medidas excepcionais aos governantes de todo o mundo, dentre elas a postergação do vencimento de tributos e demais obrigações”.
Segundo a gestão tucana, em 2019 a Prefeitura arrecadou R$ 76,4 milhões a menos que o previsto de receita tributária. Para 2020, é esperado um deficit de R$ 115,6 milhões entre o previsto e o realizado.
No texto, o prefeito diz que o valor que deixará de ser repassado de março a dezembro será pago, com correção monetária, até janeiro de 2021. No entanto, a intenção do governo tucano é enviar à Câmara um segundo projeto, que preveja o parcelamento dessa quantia em até 60 parcelas.
A dívida referente ao calote de junho de 2019 a fevereiro de 2020 também deve ser parcelada.