Pauta
A sessão ordinária dessa quarta-feira (15) na Câmara de Jacareí terá dois projetos na pauta. A atividade terá início a partir das 9h.
Emprego
Um dos projetos, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), determina que empresas prestadoras de serviços públicos, bem como as contratadas pela administração municipal para realização de obras e serviços e, ainda, as que gozarem de benefícios fiscais concedidos pelo município, devem reservar 70% do quadro efetivo para domiciliados em Jacareí, sendo que, dentro desta reserva, 15% para mulheres.
Mão de obra
“É justo que as empresas prestadoras de serviços ao município de Jacareí, ao invés de trazerem funcionários de fora, aproveitem os trabalhadores qualificados aqui existentes, quer desempregados, quer estejam em busca de nova oportunidade de trabalho”, disse Paulinho.
Punição
Como forma de penalidade em caso de descumprimento, o projeto decreta desde advertência até multa no valor de R$ 50 mil e perda de alvará.
Inconstitucional
O parecer emitido pela secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara sugeriu pelo arquivamento do projeto. De acordo com o documento, a proposta impacta ilegalmente nos atuais contratos vigentes, além de modificar parâmetros para licitações futuras.
Parecer
“Ainda que de forma reflexa, trata-se de violação à competência legislativa da União, que é o único Órgão que pode tratar das normas gerais de licitação e contratação pública”, destacou o parecer, que ressaltou ainda que, segundo o Tribunal de Justiça, a distinção do trabalhador em razão do seu domicílio é discriminatória e ofende os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. “A propositura viola a Constituição Federal, o que inviabiliza completamente seu prosseguimento”, concluiu o documento.