Principal fundo de financiamento da educação básica brasileira, o Fundeb perderá sua vigência no fim deste ano. Para que a área não reduza drasticamente seus recursos, o Congresso Nacional precisa aprovar a renovação do fundo ainda em 2020. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) recria o Fundeb, com novas regras.
No modelo atual, o Fundeb é alimentado por impostos estaduais e municipais. A União faz uma complementação de 10% do montante arrecadado pelo fundo -- o que representou cerca de R$ 15 bilhões em 2019, do total do Fundeb de R$ 168,1 bilhões. A nova proposta quer aumentar gradualmente esse aporte do governo federal para 20% até 2026.
Após cerca de três anos de discussão, a PEC entrou na pauta de discussão da Câmara nesta semana e deve ser votada em breve. Às vésperas da votação, no entanto, o governo, que até então se manteve distante da discussão, surpreendeu os parlamentares com uma proposta.
Apresentada no último sábado, a proposta do governo contraria uma série de dispositivos do texto da PEC elaborado pela relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Um dos pontos mais criticados por parlamentares e especialistas da área de educação é o repasse de parte da complementação adicional que a União fará para custear um programa de transferência de renda que o governo quer lançar, nos moldes do Bolsa Família, batizando de Renda Brasil.
Com isso, na prática, a complementação da União para o Fundeb não chegaria a 20%, mas sim a 15%, uma vez que 5% seriam utilizados para a transferência de renda a família pobres com crianças em idade escolar.
Segundo os críticos, a medida é uma tentativa de o governo se apropriar dos recursos para fazer um programa de assistência social sem furar o teto de gastos, já que o Fundeb está fora da regra fiscal. Há ainda previsão para usar parte desses recursos para pagar vouchers no ensino privado ao alunos carentes.
Veja abaixo a diferença entre as propostas da deputada e o texto apresentado pelo governo.
Proposta da relatora:
Como a vigência do Fundeb atual termina no fim do ano, o novo fundo começa a valer já em 2021, com os efeitos financeiros e distributivos previstos.
Proposta do Governo:
Efeitos financeiros da PEC só passam a valer a partir de 2022. A proposta, da forma que está redigida, causa um vácuo de financiamento de um ano para a educação básica.
Uso de recursos para pagamento de inativosProposta da relatora:
O texto da relatoria proíbe o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas.
Proposta do Governo:
Permite o uso de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas.
Transferência de rendaProposta da relatora:
Não prevê a utilização de recursos do Fundeb para programas de transferência de renda. O dinheiro do fundo deve ser utilizado exclusivamente para o financiamento da educação básica.
Proposta do Governo:
Dos 10 pontos percentuais de complementação adicional que a União fará, além dos 10% que já faz atualmente, metade será usada para transferência direta para famílias com crianças em idade escolar e em situação de pobreza ou extrema pobreza. O recurso pode ser utilizado inclusive em ações de auxílio creche.
A crítica é que a proposta faria com que, na prática, a complementação da União para o Fundeb seja de 15% e não 20%, uma vez que 5% seria utilizado para transferência de renda. Segundo os críticos, a medida é uma tentantiva do governo de criar um programa de assistência social com recursos que deveriam ser destinados exclusivamente à educação. A estratégia além de ser um mecanismo para driblar o teto de gastos poderia servir ao governo para fins eleitorais.
Vouchers em crecheProposta da relatora:
O texto não permite a utilização de recursos do Fundeb para financiar a educação em estabelecimentos particulares.
Proposta do Governo:
Parte do dinheiro a ser usado em programa de transferência de renda poderá custear a concessão de voucher em escolas da rede privada para crianças que não tenham conseguido vaga na rede pública ou conveniada de ensino.O governo argumenta que essa é uma medida para "assegurar o acesso à educação infantil".
Critérios de distribuiçãoProposta da relatora:
Dos 10 pontos percentuais a mais que a União aportará, 7,5 serão distribuídos às redes públicas de ensino, municipais, estaduais puo distritais, que não alcançarem o mínimo por aluno definido todo ano pelo governo federal. E 2,5 pontos percentuais irão para as redes que melhorarem indicadores educacionais e de gestão.
Proposta do governo:
Dos 10 pontos percentuais a mais que a União aportará, só 2,5 serão distribuídos às redes que não alcançarem o mínimo por aluno definido todo ano pelo governo federal. Isso porque 5 pontos percentuais irão para o programa de transferência que o governo quer criar. Permanece a regra sobre os outros 2,5 pontos percentuais destinados a redes que melhorarem indicadores educacionais e de gestão.
Proposta da relatora:
No mínimo 70% dos recursos do fundo devem ser utilizados para o pagamento de profissionais da educação básica.
Proposta do Governo:
No máximo 70% poderá ser utilizado para pagar profissionais da educação básica.