Após decisão da Justiça do Trabalho, o prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que regulamenta os cargos comissionados da Urbam (Urbanizadora Municipal), estatal que é controlada pela prefeitura.
Na teoria, o projeto reduz pela metade o número máximo de cargos de livre nomeação – hoje, eles podem representar até 10% dos cargos efetivos, e com a mudança seriam limitados a 5% dos cargos de carreira.
Na prática, não haverá mudança, já que os cargos comissionados preenchidos hoje (80) representam apenas 2,4% do total de cargos efetivos (3.326). Pelo percentual máximo proposto (5%), poderão ser preenchidos até 166 cargos de livre nomeação.
Para o MPT (Ministério Público do Trabalho), o projeto não corrige a irregularidade apontada na ação. O órgão chegou a apontar que o texto tem atribuições muito genéricas, mas a Justiça do Trabalho aceitou a versão de redação proposta pela prefeitura.
Pela proposta, serão oito diferentes cargos, como diretor-presidente, assessor da presidência e assessor da diretoria. O projeto não cita quantas vagas poderão ser criadas para cada cargo. Também não é definida nenhuma escolaridade mínima para os ocupantes.
Enviado à Câmara em regime de urgência no último dia 21, o projeto poderá receber emendas até essa quinta-feira (28). Antes de ser votado, passará por análise das comissões de Justiça e de Economia.
PROCESSO.
Na ação, proposta em 2004, o MPT apontou diversos casos de comissionados que exerciam funções técnicas, que devem ser executadas exclusivamente por servidores concursados – pela Constituição Federal, os cargos de livre nomeação só podem desempenhar funções de chefia, assessoria ou direção.
A ação foi julgada procedente pela Justiça do Trabalho em 2010. Entre 2012 e 2017, a Urbam dispensou 52 comissionados que ocupavam cargos com atribuições técnicas, como supervisor contábil, supervisor de máquinas e assessor técnico – nessa última função, a lista contava com nomes de dois atuais vereadores, Maninho Cem Por Cento (SD) e Sergio Camargo (PSDB), que atuaram na empresa de 2009 a 2012.
Para o MPT, no entanto, a Urbam buscou uma manobra para tentar burlar a decisão judicial: a empresa passou a mudar o nome de cargos comissionados para dar a impressão de que eles exerceriam funções de chefia, assessoria ou direção, mas as atividades continuaram a ser técnicas.
Devido ao descumprimento das decisões anteriores, em janeiro de 2019 o MPT pediu à Justiça que a multa, originalmente de R$ 200 mil, fosse aumentada. Em audiência de conciliação em abril do ano passado, a Urbam se comprometeu a pagar multa de R$ 600 mil (serão 20 parcelas de R$ 30 mil) e a apresentar o projeto para regulamentar os cargos comissionados.
EMPRESA.
Questionada pela reportagem, a Urbam informou nessa quarta-feira (27) que “está depositando os valores [da multa] em juízo” e que “sugeriu que o valor fosse destinado em prol do GACC [Grupo de Assistência à Criança com Câncer]”.
Sobre a redução do número máximo de comissionados (de 10% para 5% dos servidores de carreira), a empresa afirmou que é “uma ação para melhorar ainda mais a razoabilidade [da relação entre os cargos]”.
USO POLÍTICO.
Levantamento feito pelo jornal no ano passado mostrou que, na época, pelo menos 40% dos cargos comissionados da Urbam eram destinados a candidatos a vereador em eleições passadas, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integram a base do governo Felicio.