Com várias críticas à contabilidade do governo e principalmente aos gatos com publicidade, o ministro Bruno Dantas, relator no TCU (Tribunal de Contas da União) da prestação de contas de 2019 da gestão do presidente Jair Bolsonaro, votou a favor da sua aprovação, mas com ressalvas. Os demais ministros do TCU ainda vão se manifestar, mas, de qualquer forma, a decisão final de aprovar ou rejeitar a prestação de contas será do Congresso Nacional. O TCU é um órgão auxiliar do Parlamento.
Em seu voto, Dantas destacou que, mesmo com as irregularidade e distorções detectadas, "os apontamentos não comprometem a totalidade da gestão". Entre os pontos criticados por Dantas está a política de comunicação do governo. Segundo eles, são valores pequenos diante da totalidade do orçamento. Mas o ministro vê um possível favorecimento de acordo com a linha editorial, e não por critérios técnicos. Como exemplo, ele destacou que há vários processos abertos no TCU para apurar isso. Ele recomendou que os gastos com publicidade sejam divulgados de forma detalhada na internet "em sítio único e de fácil acesso ao público, contando com informações relativas a todos os órgãos públicos contratantes" e a relação nominal de "todos os sites, blogs, portais e congêneres".
"A análise da materialidade das despesas revela que houve redução da ordem de 28% nos gastos da Secom [Secretaria de Comunicação] com publicidade do ano de 2018 para 2019. Por outro lado, chama a atenção o fato de que alguns canais de comunicação foram mais privilegiados em detrimento de outros, sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto. As situações relatadas foram ou estão sendo objeto de análise, caso a caso, em cada um dos processos descritos. De qualquer forma, pela própria frequência com que a matéria tem sido levantada, acende-se um alerta sobre essas graves questões", diz trecho do voto.
Depois acrescentou: "Afinal, todo esse quadro pode indicar, em alguma medida, risco de desvio de finalidade dos agentes estatais na condução da coisa pública, em possível ofensa aos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade, mas também da legitimidade do gasto e dos atos administrativos. Mais gravemente, vislumbro o risco de que fique vulnerável o próprio Estado Democrático de Direito, caso estejam sendo combalidos alguns de seus mais basilares e fundamentais sustentáculos: a livre manifestação do pensamento e as liberdades de expressão e de imprensa."
O voto do ministro inclui uma série de alertas e recomendações a serem feitas ao governo federal para "correções de rumo" nos casos em que foram detectadas irregularidades e outras distorções.
Embora a prestação de contas seja do ano passado, Dantas fez menções à pandemia do novo coronavírus, de 2020. Ele começou seu voto inclusive pedindo um minuto de silêncio pelos mais de 38 mil mortos pela covid-19 no Brasil.
"No atual contexto de crise sanitária, econômica, fiscal e política, é ainda mais importante o papel institucional desta Corte de evidenciar a situação das contas públicas e dos atos e fatos da gestão. Reitero a necessidade de perseguimos a todo custo a estrita observância das regras de responsabilidade fiscal, sem relativização de conceitos, como pressuposto necessário para superarmos o momento de incerteza que vivemos", diz trecho do voto.