O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela legalidade do inquérito aberto no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. Moraes, que é relator do inquérito, listou uma série de ameaças feitas aos ministros reveladas nas investigações. Segundo ele, não há nas apurações caso de simples xingamento aos ministros, ou críticas a decisões. Ele explicou que há diferença entre a liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal, e agressões.
"Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão utilizando esse direito como escudo protetivo para o discurso de ódio e a pratica de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia", disse o ministro.
Na semana passada, o ministro Edson Fachin votou no mesmo sentido. Outros nove ministros ainda se manifestarão na sessão de hoje. Caso os votos dados até agora sejam seguidos, o chamado inquérito das fake news continuará aberto.
Está em julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito, por irregularidades na forma como foi instaurado. O partido questionou o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.
Segundo Moraes, o Ministério Público não tem exclusividade na abertura de inquéritos. Ele ressaltou que o Regimento Interno do STF prevê possibilidade de instauração de investigação pelo presidente do tribunal para apurar agressões e ameaças à integridade da Corte e de seus integrantes. Ele também esclareceu que, nesses casos, o presidente do STF indica o relator.
No voto, o ministro leu agressões e ofensas feitas aos ministros do STF por meio da internet.
"Eu peço redobrada atenção para algumas frases duras que vou ler, de algumas agressões e ofensas feitas aos ministros do STF para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações. A primeira: ‘Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF. Segunda frase: "Quanto custa atirar a queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em segunda instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros barbies dentro’. Aonde está aqui a liberdade de expressão?", questionou Moraes