O vereador Bilili de Angelis (PSDB) recorreu ao Tribunal de Justiça para pedir a suspensão da decisão da Justiça de Taubaté que expediu mandado de busca e apreensão dos três computadores utilizados no gabinete do parlamentar, na Câmara.
No processo, o tucano é réu por improbidade administrativa, acusado de encabeçar um esquema para ‘furar fila’ de exames e consultas na rede pública de saúde na região.
Na apelação, o vereador alega que o nome dos seus advogados não constou na última decisão do TJ sobre o caso. Com isso, o parlamentar argumenta que só teve ciência do acórdão quando não era mais possível recorrer.
A decisão a que Bilili se refere foi tomada em novembro de 2019. Na ocasião, o TJ aceitou recurso do Ministério Público e alterou a decisão da Justiça de Taubaté, que inicialmente havia entendido que a apreensão dos equipamentos não era necessária.
No novo recurso, o vereador pede que o TJ conceda efeito suspensivo para impedir a busca e apreensão dos computadores. O parlamentar solicita ainda que, caso já tenha sido realizada a busca e apreensão, os equipamentos sejam devolvidos imediatamente e que “eventuais provas” sejam “consideradas nulas e desentranhadas do processo”.
Protocolado no dia 14 desse mês, esse novo recurso será analisado pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que é formada por três desembargadores.
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
A busca e apreensão dos computadores está marcada para essa quinta-feira (21), às 10h.
A data foi sugerida pelo MP e aceita nessa segunda-feira (18) pelo juiz Antonio Carlos Lombardi De Souza Pinto, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.
Na decisão, o magistrado afirmou que o recurso impetrado por Bilili no TJ não impede, por enquanto, que o mandado de busca e apreensão seja cumprido.
PROVAS.
Um dos motivos que levaram o TJ a reformar a decisão de primeira instância, em novembro passado, foi o fato de Bilili ter registrado boletim de ocorrência, em janeiro de 2019, para comunicar o suposto furto do notebook da Câmara que era utilizado por ele – o sumiço do equipamento teria ocorrido dois meses após o MP solicitar, pela primeira vez, a apreensão do aparelho.
Na decisão de novembro passado, o TJ também destacou que, como o grupo é acusado de atos como falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, existe risco de perda de arquivos essenciais para a elucidação do caso.
O TJ determinou que a extração dos dados fosse feita no próprio gabinete, mas o MP sugeriu a apreensão para “evitar tumulto da rotina de trabalho” da Câmara, “bem como a exploração política do fato em ano eleitoral”.
PERÍCIA.
A apreensão dos equipamentos deve durar 15 dias úteis. Nesse intervalo, os computadores serão periciados pelo Laboratório de Computação Forense do Caex (Centro de Apoio Operacional à Execução), que é um braço técnico do MP. O laudo deve ficar pronto em 30 dias.
Os técnicos da Promotoria vão tentar descobrir se o sistema da Cross (Central de Regulação de Ofertas e Serviços da Saúde), utilizado para agendamento de consultas, exames e cirurgias, foi acessado dos equipamentos. Também será analisado se a memória foi formatada ou se arquivos foram apagados para burlar a investigação.
FURA FILA.
Além de Bilili, outras seis pessoas são rés na ação, entre assessoras do parlamentar e funcionárias da Secretaria de Saúde do Estado e do Hospital Regional. O tucano e outras quatro denunciadas negam as acusações, mas duas rés – uma ex-assessora de Bilili e uma ex-funcionária do hospital – admitiram ao MP e à Justiça terem participado do esquema.
Se condenado, o vereador, que está com parte dos bens bloqueados, pode perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos e pagar multa. A Promotoria ainda pede o pagamento de uma indenização de R$ 2,5 milhões, por danos morais difusos.