O governo Ortiz Junior (PSDB) rejeitou um pedido feito pelo jornal, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), para ter acesso ao relatório final da sindicância interna que apurou a atuação de servidores da Prefeitura de Taubaté que conduziram o publicitário André Guisard à delegacia, em fevereiro. Aberta no dia 13 de março, a sindicância foi arquivada no dia 19 de julho pelo secretário de Segurança Pública, Euclides Maciel, que apontou "ausência de irregularidades e responsabilidade funcional".
No dia 24 de julho, por meio da LAI, o jornal protocolou pedido para ter acesso ao relatório da sindicância. A primeira resposta da prefeitura, em 1º de agosto, informou que o documento estava disponível no Departamento de Administração.
Ao procurar o relatório, a reportagem constatou que o documento estava no Setor de Arquivo Geral, mas o acesso foi negado. Cinco dias depois, uma nova resposta informou que o relatório havia sido encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública.
Na Segurança Pública, o servidor Felipe Dehon, que é chefe de divisão da secretaria e que preside as sindicâncias feitas pela pasta, informou que o acesso ao documento foi negado por orientação de Euclides Maciel.
"Nesse processo não vamos dar acesso, por ser um processo de sindicância, por conter dados pessoais dos indiciados. Quem me passou essa informação foi o secretário de Segurança", afirmou Dehon, que não soube explicar se havia sido decretado, de forma oficial, sigilo sobre os autos.
Em vigor desde 2012 no país, a LAI foi criada para garantir o acesso da população a informações de órgãos públicos. Os pedidos só podem ser negados em casos de documentos sobre os quais tenha sido decretado sigilo - e isso só pode ser feito em situações específicas, como colocar em risco a segurança nacional ou prejudicar projetos de pesquisa.
Para especialistas, negar acesso a dados solicitados com base nessa lei pode configurar ato de improbidade administrativa. O jornal já recorreu da decisão e aguarda resposta da prefeitura.
O CASO.
Autor de um panfleto com críticas a vereadores citados na 'Farra das Viagens', Guisard foi abordado em casa no dia 8 de fevereiro por quatro homens armados e em viaturas descaracterizadas - um deles era Jarbas Nogueira, gestor da área de Segurança e Vigilância. O publicitário foi conduzido à delegacia, onde estavam seis dos parlamentares. Nogueira e os seis vereadores são investigados pela Promotoria. A prefeitura nega irregularidades e diz que a condução ao DP ocorreu por "panfletagem irregular".