A Justiça de São José dos Campos determinou a realização de uma perícia nas áreas da região do Serimbura envolvidas em uma permuta pretendida pelo governo Felicio Ramuth (PSDB).
A troca recebeu aval da Câmara no fim do ano passado, mas acabou suspensa pela 1ª Vara da Fazenda Pública em maio desse ano, em ação movida por um empresário da cidade. A permuta também é investigada pelo Ministério Público, que se manifestou a favor do congelamento da transação.
Segundo laudo de avaliação elaborado pela própria prefeitura, e que integrou o projeto aprovado pelo Legislativo, quase 80% da área total que a gestão tucana espera adquirir têm restrições de construção.
Os 12 terrenos particulares somam 51.538,50m² e estão avaliados em R$ 12,596 milhões. Ao todo, 41.073,98m² estão em áreas com restrição de uso, que representam R$ 6,452 milhões do valor e 79,69% do total da extensão dos terrenos.
Entre essas áreas com restrição há faixas 'non aedificandi' (termo usado para designar faixas de domínio de ferrovias, rodovias ou de linhas de alta tensão, em que não são permitidas construções); de APP (Área de Proteção Permanente), em que também não pode haver construção; e de APA (Área de Proteção Ambiental), em que pode haver obra, mas somente mediante licenciamento ambiental.
As cinco áreas que a prefeitura cederia em troca têm 23.784,04m² e estão avaliadas em R$ 12,532 milhões. Com perfil residencial, elas não têm nenhuma restrição de construção, segundo o laudo.
O governo Felicio alega que a permuta é necessária para o projeto de construção da Via Oeste e a ligação dessa com a Via Norte, e que irá esclarecer todas as solicitações da Justiça no processo..