A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (19), por unanimidade, o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que extingue o Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional), cuja aplicação é questionada pelo Ministério Público na Justiça, e cria outro fundo para substituí-lo, o Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense).
As principais mudanças entre o Fadenp e o Fadej serão: a ampliação de sete para 10 no número de conselheiros do fundo; e alterações na forma de pagamento aos atletas – apenas os de até 20 anos continuarão a receber bolsa-auxílio, enquanto os demais passarão a receber a título de remuneração.
Com a mudança, haverá uma ampliação do teto de repasses aos esportistas. Pelas regras atuais, os atletas de formação recebem bolsa de R$ 850 por mês. Esse montante passará a ser de até três salários mínimos (atualmente, isso seria R$ 3.490,65). Para atletas adultos, o teto hoje é de R$ 5.400. Na nova regra, serão duas categorias: de até três salários mínimos, para atletas de esportes individuais; e de até seis salários mínimos (R$ 6.981,30) para atletas vinculados a equipes esportivas.
PROCESSO.
Desde junho de 2019, o MP questiona na Justiça a destinação de verbas do Fadenp. Para a Promotoria, o fundo criado em 1994 tem sido utilizado para fazer repasses a equipes esportivas com perfil profissional, o que seria ilegal.
Desde agosto de 2019, por decisão da Justiça de São José, a equipe de vôlei está sem receber recursos do município. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.
Desde então, o governo Felicio alega que, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Pelé, de 1998, todas as equipes que recebiam recursos do Fadenp eram consideradas não-profissionais. Por isso, apenas o time de vôlei, que é citado expressamente na decisão judicial, segue sem receber dinheiro público.
ACORDO.
Com o impasse na Justiça, em maio de 2020 o MP propôs um acordo: pelos termos, a Promotoria aceitaria o fim do processo caso a Prefeitura reconhecesse a “ilicitude de fomento, com recursos públicos, de atividades esportivas de natureza profissional”, e se comprometesse a não liberar mais recursos para esse tipo de atividade – isso, em tese, poderia levar ao fim dos repasses para equipes de outras modalidades, como basquete, futsal e futebol feminino.
O governo Felicio ainda não se manifestou na Justiça sobre o acordo – a gestão tucana já pediu diversas vezes a ampliação do prazo para apresentar resposta.
ADEQUAÇÃO.
Segundo o governo Felicio, a mudança da legislação busca “ajustar o modelo de financiamento do fomento as atividades desportivas ao que determina a Lei Pelé e ao entendimento do Ministério Público sobre esse tema”. Para a gestão tucana, com a mudança na lei, o processo judicial poderá ser extinto e a equipe de vôlei poderá voltar a receber repasses.
Para 2021, o orçamento para projetos esportivos de alto rendimento, vinculados à Secretaria de Governança, é de R$ 5,366 milhões. Já a receita para gestão do Fadenp e do Atleta Cidadão é de R$ 16,225 milhões, montante que engloba a renúncia fiscal para projetos esportivos via Lei de Incentivo Fiscal, que atingiu 89 projetos captados esse ano.