Audiência
A Câmara de Taubaté irá realizar nessa quinta-feira (19), a partir das 9h30, uma audiência pública para debater o projeto do prefeito José Saud (MDB) que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.
Participação
Diante das restrições impostas pela pandemia, a galeria da Câmara segue fechada. A população poderá participar de forma online, com perguntas e sugestões por meio do WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara Taubaté (tvcamara.camarataubate.sp.gov.br/aovivo).
Transmissão
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Taubaté, pelo canal digital 4.2, canal 4 da Claro, site e canais no Facebook e Youtube.
Pareceres
A realização da audiência foi solicitada pelo vereador Douglas Carbonne (DEM) após dois órgãos técnicos da Câmara (a Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica) emitirem pareceres contrários ao projeto. Um dos apontamentos foi de que propostas urbanísticas devem ser debatidas em audiências públicas, mas isso não foi feito pela Prefeitura. O evento solicitado visa, portanto, corrigir essa falha.
Falhas
Essa não foi a única falha no projeto apontada pelos órgãos técnicos. Outras foram: falta de fundamentação jurídica; e falta de um estudo sobre o impacto da anistia de multas para quem hoje possui um imóvel em situação irregular.
Justificativa
No projeto, Saud alega que a mudança na lei "possibilitará a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas existentes no município".