No início desta semana, a Prefeitura Municipal de São Sebastião publicou a 'Lei Municipal nº 2826/2021', que criou a Comissão Intersetorial Municipal de Proteção à Criança e Adolescente vítima ou testemunha de violência.
Dentre as propostas da organização estão a busca pela garantia de maior articulação dos equipamentos e serviços integrantes da Rede de Proteção Social do município, a avaliação periódica das políticas de atendimento às vítimas, propostas de melhorias na qualidade de assistência, promoção de campanhas de conscientização pela cidade, entre outras ações que assegurem conforto, acolhimento e apoio às vítimas de violência e toda sua família.
Segundo a prefeitura, a comissão contará com a representatividade dos secretários de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Social, além dos representantes do HCSS (Hospital das Clínicas de São Sebastião), da FSPSS (Fundação de Saúde Pública de São Sebastião), do Conselho Tutelar e do CMDCA (Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente).
Apoiada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a iniciativa possui um caráter de ligação entre as maiores instituições da área, que asseguram de todas as formas possíveis uma melhora na fiscalização e atendimento às vítimas de violência, implantando um sistema integrado de atendimento humanizado, integral e protetivo, conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.