A Mesa Diretora da Câmara de Taubaté editou um ato que estabelece que apenas pessoas vacinadas contra a Covid-19 poderão ser nomeadas para cargos comissionados na Casa.
A norma cita ainda que, “caso a vacinação tenha ocorrido com imunizante que exija duas doses, o indicado somente será considerado vacinado após receber a segunda dose”.
Para comprovar a imunização, o indicado deverá apresentar cópia da caderneta ou do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19.
O jornal questionou a Câmara se a medida será válida também para os servidores já nomeados para cargos comissionados, mas o Legislativo não respondeu.
CARGOS.
A maior parte dos cargos comissionados da Câmara é composta pelos assessores dos vereadores – cada gabinete pode indicar até quatro funcionários.
No ato, a Mesa cita que a legislação federal “permite às autoridades a imposição de vacinação compulsória como forma de enfrentamento à emergência de saúde pública causada pela Covid-19”, e que segundo a Constituição Federal “os direitos fundamentais à vida e à saúde” devem “prevalecer em relação às convicções individuais”.
O ato cita ainda que “compete privativamente à Mesa” manter “a segurança da Câmara”.
A Mesa Diretora é formada por cinco vereadores: Paulo Miranda (MDB), que é o presidente; Richardson da Padaria (DEM), 1º vice-presidente; Diego Fonseca (PSDB), 2º vice-presidente; Dentinho (PSL), 1º secretário; e Nunes Coelho (Republicanos), 2º secretário.