O governo Felicio Ramuth (PSDB) enviou à Câmara um projeto que cria o regime de previdência complementar em São José dos Campos. O texto é assinado pelo prefeito em exercício, Anderson Farias (PSDB), já que o prefeito saiu de férias.
A adoção do modelo, que reduzirá em 72% o teto para pagamento de aposentadorias e pensões no município, é uma exigência da Reforma da Previdência sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019.
O projeto foi lido na sessão ordinária da última quinta-feira (19). Antes de ser votado, o texto ainda passará por análise das comissões de Justiça e de Economia.
Como a proposta foi enviada com tramitação em regime de urgência, o prazo para apresentação de emendas termina no próximo dia 26. Já os relatores das comissões têm até 2 de setembro para emitirem seus pareceres.
PREVIDÊNCIA.
A Reforma da Previdência sancionada por Bolsonaro em novembro de 2019 exige que os municípios adotem o regime de previdência complementar até o dia 13 de novembro de 2021.
Pelo regime atual da previdência municipal, o teto para o pagamento de aposentados e pensionistas é o salário do prefeito, que hoje está em R$ 23.575,03.
Na previdência complementar, o teto de aposentadoria e de pensão passa a ser o limite fixado para os benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 6.433,57.
Segundo o projeto, os servidores que ingressarem no poder público municipal após a aprovação da lei já ficarão sob o teto do RGPS. Caso eles recebam salário acima disso, poderão optar por aderir à previdência complementar, o que demandaria maior contribuição, mas resultaria em uma aposentadoria acima do novo limite.
Já os servidores mais antigos, e que recebem acima desse teto, poderão decidir se pretendem migrar para o novo modelo ou não.
Mudança de modelo trará vantagens para servidor, argumenta a Prefeitura
No projeto, o vice-prefeito cita três possíveis vantagens para o servidor que aderir à previdência complementar: “estímulo à poupança”; “aumento do salário líquido”; e “as contribuições serão vertidas para uma conta individual, que permite o acompanhamento do participante, com transparência e eficiência”.