A Prefeitura Municipal de São Sebastião aderiu à Lei n.º 14.188/2021, lei que institui o programa de cooperação contra a violência doméstica 'Sinal Vermelho'. Ação foi realizada em união da prefeitura com a Coordenadoria da Mulher, a SEDES (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social), o Fundo Social do município, a Casa PodeRosa e o CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher).
A lei é oriunda à campanha de combate à violência contra a mulher lançada no ano passado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em parceria com a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) -- campanha esta que São Sebastião faz parte desde seu lançamento, em junho.
A campanha 'Sinal Vermelho' foi criada para oferecer um canal para denúncia de maus-tratos e violência doméstica geral às mulheres vítimas de agressões durante a pandemia de Covid-19, onde o índice de violência contra a mulher (e outros crimes) aumentou bastante.
A lei aprovada define que instituições do Executivo, Judiciário, MP (Ministério Público), Defensoria Pública e algumas outras possam estabelecer parceria com estabelecimentos comerciais privados para combinarem um sinal de denúncia. Em suma, a letra 'X' escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcionará como um sinal consensual para um pedido de socorro por violência.
Dessa forma, pessoas que aderirem à campanha ligarão para o número da GCM (Guarda Civil Municipal - Patrulha Maria da Penha), 153, e informarão o fato ocorrido.
Ademais, a recém sancionada lei também inclui o crime de violência psicológica contra a mulher. Ameaças, constrangimentos, humilhações, manipulações, isolamentos, chantagens, ridicularizações, limitações do direito de ir e vir ou qualquer outro método do gênero que vise degradar ou controlar as ações de uma mulher, de modo que prejudique ou perturbe sua saúde mental, agora constam no Código Penal.
ALTERAÇÕES NA LEI.
Agora, na Lei Maria da Penha, o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima é bem mais amplo, incluindo a violência psicológica. Antes, apenas o risco de agressão física fazia-se valer este direito.
Por fim, o Código Penal endureceu suas penas contra lesão corporal à mulher. Agora, a Lei prevê reclusão de um a quatro anos para o agressor.
CASA PODEROSA.
Em São Sebastião, a Casa PodeRosa é um espaço específico para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. Entre os principais serviços especializados do local estão a assistência social, psicológica, médica e jurídica da vítima.
O endereço do local é R. Pref. Mansueto Pierotti, número 990, na Vila Amélia. Os atendimentos ocorrem das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Telefone: (12) 3893-1866.
PATRULHA MARIA DA PENHA.
Uma equipe treinada da GCM que se dispõe a acompanhar, especificamente, mulheres vítimas de agressão. O contato deve ser feito pelo telefone da GCM.
BOTÃO DO PÂNICO.
Outra ferramenta oferecida pela gestão municipal é o 'Botão do Pânico', tal recurso está disponível no app 'Assistência Social São Sebastião SP'. Ao acionado, o botão transmite um sinal para o COI (Centro de Operações Integradas) e o mesmo envia uma viatura da GCM para o local da ocorrência.
A prefeitura de São Sebastião recomenda que mulheres com medida protetiva estejam sempre equipadas com este recurso.