A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos julgou improcedente uma ação em que o ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), o ex-vereador Shakespeare Carvalho (PRB) e o ex-chefe de gabinete da prefeitura Jorley do Amaral haviam sido denunciados pelo Ministério Público por improbidade administrativa.
A suposta irregularidade, segundo a Promotoria, teria ocorrido em dezembro de 2016, último mês do governo Carlinhos, quando a Câmara (então presidida por Shakespeare) aprovou projeto do então prefeito para alterar a tabela de salários de funcionários do setor jurídico do município. Sob a alegação de sanar uma omissão de uma lei de 1994, o texto ampliou os vencimentos de 23 servidores.
Na ação, o MP apontou que o aumento não poderia ter sido dado para apenas um grupo de servidores e na data em que ocorreu (a lei proíbe aumento com despesas de pessoal nos últimos 180 dias de mandato).
Desde fevereiro de 2018, quando a ação foi protocolada, o aumento havia sido suspenso. No último dia 1º, no entanto, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos julgou a ação improcedente. Ele entendeu que havia realmente uma distorção na lei de 1994 (negando, portanto, violação aos princípios da impessoalidade e, consequentemente, da moralidade) e que não houve aumento nas despesas globais da prefeitura com pessoal - elas representavam 39,7% da receita do município em junho de 2016, e 39,42% em dezembro de 2016, chegando a 39,49% com o aumento nesses salários..