O STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou no último dia 20 o trânsito em julgado do processo em que o jornal pede que a Câmara de Taubaté disponibilize relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura de 2013 a 2016. Isso quer dizer que não cabem mais recursos ao Legislativo e que as decisões emitidas até agora se tornaram definitivas.
Com isso, a Câmara terá um prazo de 15 dias úteis para divulgar os documentos solicitados por OVALE, sob pena de multa diária de R$ 1.000.
Na ação, o jornal solicitou o acesso a relatórios de viagens que tiveram despesas superiores a R$ 75. A reportagem decidiu limitar o pedido a até 15 relatórios por vereador. No caso de parlamentares que fizeram mais de 15 viagens com gastos superiores a R$ 75, a solicitação cita aquelas com maiores despesas.
De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura de 2013-2016 receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.
CAIXA PRETA.
O fim do processo encerrará uma batalha de quase três anos em busca dos documentos. Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da ‘Farra das Viagens’, que é referente à legislatura passada (2017-2020), o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016.
Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro daquele ano um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente.
A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça no fim de setembro de 2019.
Em outubro de 2019, o Legislativo apresentou então um segundo recurso, para pedir que o caso fosse remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em janeiro de 2020, no exame de admissibilidade, o desembargador Magalhães Coelho, presidente da Seção de Direito Público do TJ, negou seguimento a esse recurso especial.
A Câmara apresentou então uma terceira apelação, chamada de agravo em recurso especial, que foi rejeitado em junho de 2021 pelo ministro Gurgel de Faria, relator do processo no STJ.
O Legislativo ainda poderia ter apresentado um último recurso, chamado agravo interno para a turma, que seria analisado em julgamento colegiado, com a participação outros ministros do STJ, mas não o fez. Questionada pela reportagem, a Câmara não se manifestou sobre o fim do processo.
TCE rejeitou contas da Câmara dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016
Todas as contas da legislatura 2013-2016 foram rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em três delas – 2013, 2014 e 2015 –, o órgão apontou irregularidades nos processos de viagens. Em 2013, a Câmara pagou R$ 221 mil em diárias aos servidores. Em 2014, foi detectada "desproporção dos gastos com pagamento habitual de diárias" e falta de justificativa para um número tão elevado de diárias - nesse ano, apenas os servidores receberam 1.315 diárias, que somaram R$ 237 mil. Em 2015, houve novamente gasto desproporcional com diárias. Foram registradas 2.068 viagens naquele ano (média de oito a cada dia útil), somando R$ 289 mil em despesas. Em 2015 também foram identificadas notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.
Cinco vereadores daquela legislatura seguem na Câmara
Apenas cinco dos 19 vereadores da legislatura 2013-2020 seguem na Câmara atualmente. São eles: Diego Fonseca (PSDB), Douglas Carbonne (DEM), Nunes Coelho (Republicanos), Neneca (PDT) e Paulo Miranda (MDB), que é o atual presidente do Legislativo. Outros 14 vereadores daquela legislatura não estão mais na Câmara: Alexandre Villela, Carlos Peixoto (morreu em 2018), Jeferson Campos, João Vidal, Joffre Neto, Bilili de Angelis, Luizinho da Farmácia, Graça, Gorete Toledo, Noilton Ramos, Pollyana Gama, Digão, Salvador Soares e Vera Saba.
'Farra' envolveu 14 parlamentares da legislatura de 2017-2020
Revelada em julho de 2018, a ‘Farra das Viagens’ envolveu 14 parlamentares da legislatura 2017-2020. Sete deles foram reeleitos para a atual legislatura (2021-2024): Jessé Silva (PL), Douglas Carbonne (DEM), Vivi da Rádio (Republicanos),Diego Fonseca (PSDB), Dentinho (PSL), Bobi (PSDB) e Nunes Coelho (Republicanos). Outros sete não estão mais na Câmara: Bilili de Angelis, Gorete Toledo, Digão, Graça, João Vidal, Alexandre Villela e Fião Madrid, que era suplente na legislatura passada. No fim de 2018, os envolvidos devolveram mais de R$ 14 mil que haviam recebido em 70 viagens com irregularidades. Em 2020, as investigações nas esferas cível e criminal foram arquivadas – o Ministério Público entendeu que, como houve devolução do dinheiro, não ficou configurado crime ou improbidade.