DECISÃO. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao projeto (PLS 312/2016), que torna irregularidades cometidas por entidades de previdência passíveis de punição pela Lei do Colarinho Branco. Entre as novidades do texto está o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária. Quem se envolver nesses desvios está sujeito a pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Como foi votado em caráter terminativo, senão houver recurso ao plenário da Casa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, gestores e dirigentes podem ser responsabilizados penalmente por desvios praticados na administração de planos de previdência privada, fundos de pensão públicos, dos RPPS (Regimes Próprios da Previdência Social) e da Susep (Superintendência de Seguros Privados).Caberá à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), às unidades gestoras do RPPS e à Susep notificar o Ministério Público Federal caso identifiquem algum indício de crime na área. Hoje, apenas o Banco Central e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) têm essa obrigação legal..