A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira, em primeira votação, um projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que altera o trecho da legislação municipal que foi o pivô de batalhas judiciais sobre o reajuste da tarifa do transporte público em 2019 e 2020.
A proposta recebeu apenas três votos contrários, todos da bancada do PT. O projeto altera o trecho da Lei Orgânica do Município que determina a realização de uma auditoria anual sobre o serviço de transporte público coletivo, abrangendo operação, administração e custo da tarifa. Essa auditoria, de acordo com a norma original, deveria ser “acompanhada por comissão representativa da comunidade, que divulgará relatório pormenorizado de suas atividades”.
Pela proposta de Felicio, será feita uma “auditoria periódica” – o texto não diz qual será a periodicidade da auditoria, que era anual. Além disso, o projeto aprovado prevê que o relatório dessa auditoria seja “apresentado ao conselho municipal competente e disponibilizado para acesso público no sítio eletrônico da prefeitura” – ou seja, retira da lei a obrigatoriedade de que uma comissão da comunidade (ela seria formada por representantes da Câmara, de associações de moradores, de estudantes, de trabalhadores do setor e das concessionárias) acompanhe o processo.
BATALHA.
Para a Defensoria Pública, esse trecho da Lei Orgânica foi desrespeitado nos processos de reajuste da tarifa em 2019 e 2020. Já o governo Felicio defendia que a tramitação havia sido regular, pois o Comob (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana) havia sido criado para substituir a comissão da comunidade.
Esse impasse fez a Justiça impedir o reajuste integral previsto para janeiro de 2019, quando a prefeitura pretendia aumentar a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,30 no passe comum, de R$ 4,70 para R$ 4,90 para empresas e de R$ 4,10 para R$ 4,90 em dinheiro. O reajuste de 2020 (de R$ 4,20 para R$ 4,50 no passe comum, de R$ 4,84 para R$ 5,20 no vale-transporte de R$ 4,20 para R$ 5 no dinheiro) chegou a ficar congelado, mas foi liberado posteriormente pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que o argumento apresentado pelo governo Felicio – de que o Comob havia substituído a comissão da comunidade – era correto.