O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, votou nesta quarta-feira, a favor da limitação do compartilhamento de dados financeiros da UIF (Unidade de Inteligência Financeira), do Banco Central, antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), e da Receita Federal com o Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira, somente o presidente, que é relator do caso, proferiu seu voto, que durou cerca de quatro horas. O julgamento será retomado nesta quinta-feira para a manifestação de mais dez ministros.
O STF começou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, órgãos de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial. As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.
Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.
No entendimento de Toffoli, o MP não pode requisitar à UIF relatórios de inteligência financeira "por encomenda", sem que nunca tenha recebido um alerta dos órgãos de controle e para verificar se "tem algo contra fulano". Da mesma forma, a Receita não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.
"Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve alerta anterior emitido de ofício [espontâneo] pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contida nas suas bases de dados", afirmou.
IMPACTO.
A decisão pode ter impacto nas investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e alvo de um relatório do Coaf que apontou movimentações suspeitas ligadas a seu gabinete.
Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, paralisou todas as investigações do país que tivessem utilizado, sem autorização judicial, dados detalhados enviados por órgãos de controle ao Ministério Público. Essa decisão limitou as comunicações sem ordem judicial apenas à identificação de seu autor e ao valor total movimentado.
A paralisação das investigações foi determinada a partir de um recurso da defesa de Flávio Bolsonaro. A defesa de Flávio, assim como a de outros investigados, alega que na prática o Coaf realizou uma quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que seria proibido pela Constituição..