Punição a alunos
A Câmara de Taubaté aprovou na última terça-feira, em segunda discussão, o projeto do vereador Neneca (PDT) que estabelece punições disciplinares a alunos da rede municipal que cometerem "faltas graves".
'Faltas graves'
Entre as tais "faltas graves", segundo a proposta, estão agressão física a alunos, professores e funcionários; uso ou tráfico de drogas; danificação da unidade de ensino; violência sexual; ou envolvimento com o crime organizado.
Disciplina
Também podem ser considerados graves, em caso de reincidência, atos como atrapalhar o andamento da aula, agressão verbal ou virtual e ofensa à bandeira. As punições, após processo administrativo, podem variar de aconselhamento e advertência até suspensão e impedimento de retornar à rede municipal.
Tramitação
Após a aprovação em duas discussões, o projeto segue para análise do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Veto mantido
Com oito votos a favor e cinco contra, a Câmara de Jacareí manteve o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) ao projeto que permitia o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde por meio de receita prescrita por médicos da rede particular.
Privilegiados
O texto, de autoria de Paulinho dos Condutores (PL), havia sido aprovado por unanimidade em setembro. O líder do governo na Câmara, Rodrigo Salomon (PSDB), ponderou que a proposta criava uma categoria de privilegiados, que receberiam medicamentos apenas mediante apresentação de receita médica, enquanto os moradores que não podem custear uma consulta particular continuariam a depender do SUS (Sistema Único de Saúde).
Inconstitucional
Para o governo, isso iria contrariar o interesse público, por ofender os princípios constitucionais da isonomia e equidade, basilares ao SUS, que possui caráter igualitário, equânime, solidário e isonômico.
Divisão
"Qualquer procedimento (exame, remédio ou cirurgia) realizado fora dos tramites legais do SUS não será objeto de financiamento federal, restando ao município arcar com os custos", alegou Salomon. Já Paulinho dos Condutores argumentou que "inúmeras dessas pessoas" que buscam atendimento na rede pública "possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas", mas "acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos".