A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira, por unanimidade, o projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que visa destinar a agentes de segurança pública "no mínimo 10%" das unidades de conjuntos habitacionais que tiverem participação do município. A proposta ainda passará por segunda discussão, semana que vem, antes de seguir para sanção do tucano.
O texto foi apresentado pelo prefeito em novembro passado, para tentar legitimar a destinação de 35 apartamentos de dois conjuntos habitacionais do Barreiro a policiais civis e militares, guardas municipais e agentes penitenciários.
A manobra foi lançada por Ortiz dois meses após o MPF (Ministério Público Federal) apontar uma série de irregularidades na operação, iniciada em janeiro de 2018, e recomendar a saída dos agentes dos conjuntos. No projeto, o prefeito argumenta que a medida visa "estabelecer a ordem" nesses conjuntos e evitar "equívocos na seleção dos beneficiários".
No entanto, a medida pode não surtir o efeito desejado pelo tucano: na avaliação do MPF, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Banco do Brasil, mesmo que essa lei municipal seja instituída, os agentes ainda teriam que atender os requisitos da legislação federal -- o que não ocorre. Como os conjuntos foram feitos para a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, a renda familiar não pode ultrapassar R$ 1.800. Esse patamar é inferior ao piso salarial de todas as categorias de agentes de segurança.
Mesmo assim, com a mudança na legislação municipal, o governo Ortiz pretende solicitar que os agentes com renda familiar acima de R$ 1.800 possam permanecer nos conjuntos. "O Departamento de Habitação pretende pleitear junto ao Banco do Brasil, Ministério do Desenvolvimento Regional, que tais alocações sejam feitas alterando-se a faixa do programa Minha Casa Minha Vida, coexistindo assim num mesmo empreendimento várias faixas do programa", afirmou a gestão tucana. Além da faixa 1, o programa também tem as faixas 1,5 (renda familiar de até R$ 2.600), 2 (renda familiar de até R$ 4.000) e 3 (renda familiar de até R$ 7.000).
Passado um ano da recomendação do MPF, o governo Ortiz ainda divulga informações desencontradas sobre a saída dos agentes dos conjuntos. Em junho desse ano, por exemplo, a gestão tucana afirmou que "a maioria" já havia deixado os imóveis. Em setembro, a resposta foi de que apenas nove das 35 unidades foram desocupadas.
Como o Sérgio Lucchiari (320) e o Benedito Capelleto (108) somam 428 apartamentos, o percentual de 10% representaria 42 imóveis..