Maria da Penha
Vereadores de Jacareí votam nessa quarta-feira o projeto que visa impedir a nomeação de servidores, efetivos ou comissionados, no âmbito da Câmara, de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Proposta
De autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), o projeto estabelece que a vedação se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e se estende por cinco anos.
Casa do povo
"A Casa Legislativa, que é considerada a casa do povo, não pode permanecer vendada à realidade que mulheres enfrentam, e deixar de fomentar legislações necessárias à proteção de seus cidadãos, principalmente em relação à vida e dignidade das mulheres", afirmaram os autores no projeto.
Apenas servidores
A proposta também deixa claro que o projeto se aplica somente aos servidores, pois já há normativa específica para os vereadores, presentes na Lei Eleitoral.
Descarte de óleo
Estabelecimentos comerciais de Taubaté que trabalham com óleo e gordura animais e vegetais para fritura de alimentos deverão afixar certificado de coleta realizado por empresa certificada e credenciada.
Virou lei
Essa regra está prevista em uma lei de autoria do vereador Bobi (PV), promulgada semana passada pelo presidente da Câmara, Boanerge dos Santos (PTB). O prefeito Ortiz Junior (PSDB) chegou a vetar o texto, mas o veto foi derrubado em plenário.
Regra
A lei está em vigor desde a semana passada. O descumprimento da regra pode resultar em multa de R$ 973,35. Em caso de reincidência, o valor é dobrado.
Atendimento
A Câmara de Taubaté deve votar na sessão ordinária dessa terça-feira o projeto dos vereadores Digão (PSDB) e Neneca (PDT) que dispõe sobre a divulgação de informações sobre o tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede municipal.
Tempo estimado
De acordo com o projeto, as unidades de saúde de urgência e emergência divulgarão o tempo estimado de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade.
Painel
As informações serão divulgadas em local visível e acessível ao público, preferencialmente por meio eletrônico. O objetivo, de acordo com os autores, é "evitar que surjam ruídos ou indignações pela demora no atendimento".