A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira, por unanimidade, o projeto da Mesa Diretora que altera as regras de promulgação ou veto das propostas que tramitam no Legislativo. Pelo texto atual da lei orgânica do município, o prefeito tem 10 dias úteis para vetar, no todo ou em parte, um projeto que tenha sido aprovado pela Câmara. Pela nova proposta, esse prazo será ampliado para 15 dias úteis.
A proposta também altera o prazo que o prefeito tem para promulgar um veto que tenha sido rejeitado pelo plenário: de dois dias úteis para 48 horas. O projeto, segundo a Mesa Diretora, tem o propósito de adequar a lei orgânica do município à Constituição Federal..