POSIÇÃO. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou nota oficial a respeito da decisão do STF de proibir a prisão após condenação em segunda instância, decidida ontem por 6 votos a 5. Em seu texto, afirmou que o STF deve ser respeitado. No entanto, deixou claro que a Constituição de 1988, pode ser mudada. "Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada", disse Moro. "O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência"..