Embora o governo Felicio Ramuth (PSDB) sustente que não há irregularidade na contratação de uma OS (Organização Social) que emprega a esposa do secretário de Saúde, Danilo Stanzani Junior, o decreto de combate ao nepotismo, editado pelo prefeito em maio desse ano, veda esse tipo de situação.
Segundo o artigo 5º do decreto 18.158, de 16 de maio de 2019, que "estabelece regras de combate ao nepotismo nas contratações feitas pelo município", os "editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os editais de chamamento público para a celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, contratos de gestão, e quaisquer instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública do município, deverão prever expressamente a obrigação da entidade de não contratar familiar do prefeito, vice-prefeito, de vereador e de secretário municipal".
Já o artigo 7º determina que "em todas as contratações feitas pelo Poder Executivo do município será exigida uma declaração do contratado afirmando não possuir cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores".
O caso em questão é o chamamento público para definir a entidade que irá administrar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Campo dos Alemães. Em agosto, o HMTJ (Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus) chegou a ser declarado o vencedor, mas uma decisão judicial do último dia 2 impede que o contrato seja assinado.
A ação é movida pelo INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde), que ficou em segundo lugar no chamamento público. O instituto alega que o HMTJ deveria ter sido inabilitado no processo, pois emprega a esposa do secretário de Saúde. Iara Raquel Ribeiro Melo Stanzani é diretora clínica do Hospital de Clínicas Sul, também vinculado ao município e que é gerido pelo HMTJ desde 2017.
Na liminar que suspendeu a habilitação do HMTJ, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que "a contratação de organização do terceiro setor que tem, como contratada, a cônjuge do secretário (máxima autoridade administrativa correspondente) parece configurar nepotismo".
Governo Felicio diz que caso que envolve a esposa do secretário não é irregular
O governo Felicio não comentou a redação do decreto, limitando-se a alegar que "o caso em questão não se enquadra em jurisprudência consolidada pelo" TJ (Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal) "sobre o tema". Na manifestação anterior, emitida após a decisão judicial, a gestão tucana argumentou que "essa é mais uma tentativa sem fundamento de judicializar um processo licitatório". Até agora o HMTJ não se pronunciou sobre o caso, que aguarda uma decisão definitiva da Justiça. O contrato, que teria duração de 24 meses, custaria R$ 45,6 milhões ao município. A UPA continua sob a administração do município, que informou que "os documentos necessários já foram anexados no processo judicial".