Após o Tribunal de Justiça negar a ação em que o prefeito Ortiz Junior (PSDB) tentava derrubar a norma, o governo tucano informou que passará a cumprir a lei municipal de 2018 que obriga a publicação, no site oficial, dos medicamentos existentes e dos que estão em falta na farmácia do município.
Embora a norma, de autoria do vereador Dentinho (PV), esteja em vigor desde junho do ano passado, a prefeitura mantém em seu site apenas uma relação padrão, datada de 2017, que lista 204 medicamentos, sem informar se o remédio está disponível ou não.
Segundo o governo Ortiz, a lei não havia sido cumprida "pelo fato de a prefeitura entender que continha vício de inconstitucionalidade". A gestão tucana afirmou que, agora, "caberá apenas adequações de caráter administrativo que permitam a disponibilização das informações no site". Não foi informado um prazo para que isso aconteça.
Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Ortiz alegava que a lei tem vício de iniciativa (só poderia ter sido proposta pelo prefeito) e que cria despesa sem definir a fonte de custeio. Em julgamento realizado em setembro, o Órgão Especial do TJ derrubou apenas trechos da norma, mas manteve a obrigação da divulgação da lista atualizada..