Sem vetos, o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), sancionou a lei que visa destinar a agentes de segurança no mínimo 10% das unidades de conjuntos habitacionais que tiverem participação do município.
Proposto pelo prefeito ainda em novembro de 2018 e aprovado pela Câmara esse mês, o texto tenta legitimar a destinação de 35 apartamentos de dois conjuntos habitacionais do Barreiro a policiais civis e militares, guardas municipais e agentes penitenciários.
A manobra foi lançada por Ortiz dois meses após o MPF (Ministério Público Federal) apontar uma série de irregularidades na operação, iniciada em janeiro de 2018, e recomendar a saída dos agentes dos conjuntos. A criação da lei não garante a permanência dos agentes, já que eles não atendem as regras federais do programa: as categorias têm piso salarial superior a R$ 1.800, que é a renda familiar máxima da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida.
No entanto, com base na norma municipal, a gestão tucana deve solicitar que o governo federal abra uma brecha nesse caso.