DESTAQUE. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou nesta quarrta-feira, por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal. A proposta do governo federal prevê que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com "excesso" motivado por "medo, surpresa ou violenta emoção".
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado.
Na noite de terça, Moro já tinha sido derrotado com a derrubada em série dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso. Moro disse que 'lamenta' a decisão do Congresso, mas deve acatá-la. "Lamento o ocorrido, mas cumpre da minha parte respeitar a votação", declarou..