A Justiça de São José dos Campos negou a concessão de uma liminar para suspender a validade da sessão extraordinária realizada pela Câmara no último dia 8, na qual foi aprovado o projeto da nova Lei de Zoneamento.
Na ação, a vereadora Amélia Naomi (PT) aponta três supostas irregularidades na convocação da sessão: que a parlamentar não foi convocada oficialmente; que o projeto não reunia os requisitos necessários para uma sessão extraordinária; e que não foi aberto prazo extra para análise de novos documentos, juntados pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) no mesmo dia da votação.
Na decisão que negou a liminar, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, destacou que, segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a "convocação de sessão extraordinária pela Câmara" é um ato "não passível" de "revisão pelo Poder Judiciário", pelo princípio da separação de poderes, "sob pena de interferência indevida no processo legislativo".