A Câmara de Taubaté apresentou novo recurso para pedir a reforma da decisão que a obrigou a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016. Protocolado na semana passada, o recurso especial terá sua admissibilidade avaliada pelo presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Caso o presidente do TJ entenda que a apelação atende os requisitos necessários, o processo será remetido para julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O desembargador também irá avaliar pedido de efeito suspensivo feito pelo Legislativo. Caso Calças entenda que o recurso não atende os requisitos necessários, rejeitará a apelação.
Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da 'Farra das Viagens', que é referente à atual legislatura, o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016. Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente.
A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ no fim de setembro. O novo recurso, que é o segundo, contesta justamente essa decisão.
Na nova apelação, o Legislativo alega que o "acórdão [a decisão do TJ] deu aos referidos artigos [da Lei de Acesso à Informação] uma interpretação incompatível com sua literalidade, permitindo que deles se faça uso para promover verdadeira devassa na Administração Pública". O recurso ainda argumenta, equivocadamente, que "todas as informações requeridas pela recorrida [o jornal] já estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara", como "resultado de uma gestão transparente". O Portal de Transparência da Câmara, na realidade, não disponibiliza os relatórios das viagens da legislatura passada, que incluem as notas fiscais apresentadas por vereadores para ressarcimento de despesas.
Vereadores receberam R$ 111 mil para ressarcir as despesas entre 2013 e 2016
De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens. Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das 'Farra das Viagens', que é referente à legislatura iniciada em 2017 - notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável. Na 'Farra das Viagens', 14 parlamentares, sendo 13 vereadores e um suplente, são investigados pelo Ministério Público nas esferas cível e criminal.