AÇÃO. O PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, ajuizou na última quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz de garantias, uma das medidas previstas na lei anticrime sancionada por Bolsonaro em dezembro.
Na ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal), o partido pede a suspensão da medida de forma liminar até que o julgamento seja concluído.
A medida é polêmica entre outras coisas porque o ex-juiz Sergio Moro e outros defensores da Operação Lava Jato afirmam que a estratégia é inviável no Judiciário brasileiro e acabará beneficiando criminosos. A criação do juiz de garantias significa a introdução de um segundo juiz para acompanhar cada processo. Assim, um magistrado cuida da fase da instrução, quando há apuração de informações e produção de provas, e outro faria o julgamento.
Um dos argumentos da ação assinada pelo escritório do advogado Alberto Rollo é a falta de estudos que mostrem a viabilidade orçamentaária da medida. "Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira"..