A Justiça de São José dos Campos deu prazo de 15 dias para a Urbam (Urbanizadora Municipal) fornecer à oposição uma lista com o local de trabalho e a relação de contratos a que estão vinculados todos os seus 87 funcionários comissionados.
Datada de 7 de janeiro, a decisão, da juíza Lais Helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi juntada aos autos essa semana.
No despacho, a magistrada ressalta que, caso a medida não seja adotada dentro do prazo, o diretor-presidente da empresa estatal, José Nabuco Sobrinho, poderá responder por crime de desobediência.
À reportagem, a Urbam alegou que ainda não foi notificada sobre a decisão e que irá "aguardar a notificação para ter ciência do seu teor".
PROCESSO.
Em maio de 2018, após a Urbam negar pedido feito com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), o vereador Wagner Balieiro (PT) ajuizou um mandado de segurança na Justiça.
Durante a tramitação do processo, a empresa, que tem como acionista majoritária a Prefeitura de São José dos Campos, chegou a atender o primeiro pedido do vereador, que era obter a relação com os nomes dos funcionários comissionados. No entanto, a empresa se negou a informar o local de trabalho e o contrato a que cada um deles está vinculado.
Em outubro de 2018, a juíza Cristina Inokuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública, destacou que a negativa da Urbam era "ilegítima e inconstitucional" e determinou a divulgação das informações. A estatal, que só foi notificada dessa decisão em abril de 2019, optou por esperar o reexame da questão no Tribunal de Justiça, em vez de dar cumprimento imediato.
Em setembro passado, o TJ optou por manter a decisão de primeira instância. No acórdão, o desembargador Reinaldo Miluzzi, relator do processo, destacou que a divulgação dessas informações está garantida na Constituição Federal e na LAI.
Para Balieiro, a divulgação dos locais de trabalho e dos respectivos contratos permitirá fiscalizar a existência de possíveis casos de desvio de função.
Cargos de livre nomeação são usados para abrigar aliados políticos na estatal
Única medida atendida pela Urbam até agora, a divulgação da relação dos 81 funcionários comissionados que atuavam na empresa em julho de 2018 mostrou que ao menos 32 dos cargos foram destinados a candidatos a vereador em eleições passadas, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integram a base do governo Felicio Ramuth (PSDB). O levantamento foi feito pelo jornal em maio de 2019. Dos 81 cargos preenchidos à época, 69 eram de assessor, com salários entre R$ 3.348,05 a R$ 9.479,07.