TRIBUNAL. O secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten também é alvo de processo no TCU (Tribunal de Contas da União) por suposto direcionamento político de verbas de propaganda para TVs consideradas próximas do governo, principalmente Record, SBT e Band -o que afrontaria princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade na administração pública. A Comissão de Ética Pública da Presidência, por sua vez, avaliará a atuação por possível conflito de interesses público e privado. A legislação proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público. A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa..