A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira um projeto do prefeito Izaias Santana (PSDB) que torna o ConMob (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana) deliberativo -- o que pode lhe dar o poder para tomar decisões.
A proposta foi enviada pelo prefeito à Câmara em outubro do ano passado, depois de o Conselho ter tido duas eleições suspensas pelo judiciário. A primeira delas foi anulada pela própria prefeitura, que admitiu desorganização no pleito eleitoral.
A mudança do ConMob de consultivo para deliberativo já era pedido da Defensoria Pública em ação judicial. Para o órgão, houve erro técnico na construção da proposta aprovada pelos vereadores em maio do ano passado. Sobre a mudança, a Defensoria informou não ter integrado a discussão.
"Não conheço o projeto. Não foi dialogado, construído com a Defensoria. O pedido da ação é mais amplo. Não contempla somente a natureza deliberativa", afirmou o defensor pública Bruno Miragaia.
Na redação da proposta, o prefeito diz que a alteração deve tornar as ações do Conselho mais competentes.
"A proposta legislativa estimula a gestão democrática, propiciando o fortalecimento do Conselho, a fim de garantir uma política municipal de mobilidade mais eficiente"..