20 de novembro de 2026
DA PREFEITURA

Fux vota para manter dispensa de 278 temporários de Taubaté

Por Julio Codazzi | Taubaté
| Tempo de leitura: 3 min
Montagem feita com fotos de Divulgação/PMT e Antonio Augusto/STF
Pelo voto do relator, Prefeitura teria que dispensar todos os servidores temporários admitidos após a Constituição Federal de 1988; julgamento no STF deve ser concluído até o próximo dia 30

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou nessa sexta-feira (20) o julgamento de mais um recurso da Prefeitura de Taubaté contra a decisão que determinou que a administração municipal demita todos os servidores temporários admitidos após a Constituição Federal de 1988. O caso pode resultar no desligamento de 278 funcionários.

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A apelação está sendo analisada pela Segunda Turma em sessão virtual, que termina no próximo dia 30. Até às 15h30 dessa sexta-feira, apenas o relator do processo, ministro Luiz Fux, havia votado - ele opinou contra o recurso da Prefeitura. Até o dia 30, ainda devem votar mais quatro ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

No recurso, a Prefeitura alega que manter os 278 funcionários não se trata "de convalidar ato equivocado, praticado no passado, pelo Administrador Público, pelo decurso do tempo, mas sopesar os princípios constitucionais e aplicar aqueles que mais atendam aos fins da norma e aos direitos humanos", para "evitar os impactos da cessação abrupta dos vínculos com os referidos servidores, em prejuízo ao bom funcionamento da Administração Pública, da continuidade do serviço público essencial e da garantia do princípio da eficiência".

A Prefeitura sustenta ainda que, embora não tenham sido admitidos via concurso público, os "servidores foram submetidos a um processo seletivo rigoroso", razão pela qual "merecem a proteção do Estado para não serem alijados do mercado de trabalho, depois de anos de dedicação exclusiva em prol do Poder Público e do atendimento aos serviços essenciais".

Em setembro, em decisão monocrática (individual), Fux já havia negado seguimento a um primeiro recurso da Prefeitura. Na ocasião, caiu também a decisão liminar (provisória) que o relator havia emitido em dezembro de 2024 para suspender o prazo de 180 dias para as demissões.

Ação tramita na Justiça desde 2006

Na ação, que tramita na Justiça desde 2006, o Ministério Público apontou que a Prefeitura mantinha centenas de servidores temporários que haviam sido contratados décadas atrás, sob a falsa alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público – alguns deles teriam sido admitidos na década de 1980 (os concursos públicos passaram a ser exigidos em 1988, com a Constituição Federal) e muitos deles na década de 1990.

Em março de 2007, em uma primeira sentença, a Justiça de Taubaté determinou que fossem dispensados apenas os temporários admitidos até cinco anos antes da propositura da ação – ou seja, aqueles contratados entre junho de 2001 e junho de 2006.

O MP recorreu e o Tribunal de Justiça anulou a sentença, determinando ainda que todos os temporários admitidos após a Constituição de 1988 fossem notificados, para que pudessem apresentar defesa no processo. Na época, foram identificados 807 funcionários nessa situação. Na segunda sentença no caso, em agosto de 2013, a Justiça de Taubaté julgou a ação improcedente.

Em agosto de 2014, o TJ aceitou novo recurso do MP e reformou a decisão de primeira instância, determinando que todos os temporários admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988 fossem dispensados. Posteriormente, recursos da Prefeitura foram rejeitados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF.

Em outubro de 2024, a Promotoria pediu que a decisão do TJ fosse cumprida. Em novembro de 2024, a 4ª Vara Cível de Taubaté determinou que a Prefeitura demitisse os servidores temporários em até 180 dias - essa decisão não foi cumprida antes porque o STF suspendeu os efeitos dela em dezembro de 2024, mas o efeito suspensivo caiu em setembro de 2026.