O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu, nesta quarta-feira (18), um inquérito civil para investigar os pagamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação a servidores da Câmara Municipal de Taubaté. A Promotoria também deu prazo de 20 dias para que o Legislativo reveja a regra que permite aos funcionários comissionados registrar o ponto apenas uma vez por dia.
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O procedimento é conduzido pela Promotoria do Patrimônio Público e Social de Taubaté, que já analisava o caso em uma apuração preliminar. Segundo a portaria, nessa fase a Câmara comprovou ter realizado estornos e descontos de valores de auxílio-transporte pagos indevidamente em feriados e dias de expediente suspenso.
O documento, porém, não informa o total dos valores corrigidos nem aponta irregularidades nos pagamentos de auxílio-alimentação. A regularidade dos dois benefícios continuará sendo examinada pelo Ministério Público.
Antes da implantação do sistema biométrico, o controle de frequência dos servidores comissionados era feito por meio de declarações anuais, preenchidas após o período de trabalho. Conforme a descrição apresentada na portaria, a presença era considerada regular quando não havia registro de falta.
Para a Promotoria, esse modelo não permitia fiscalizar adequadamente a frequência dos funcionários.
A Câmara implantou o registro eletrônico e biométrico em 21 de outubro, por meio do Ato da Mesa nº 12/2026. A norma, entretanto, estabeleceu apenas uma marcação durante o expediente e restringiu os ajustes manuais a situações específicas.
Em manifestação encaminhada ao Ministério Público, a Câmara argumentou que o registro único comprova o comparecimento presencial do servidor, condição utilizada para o pagamento do auxílio-transporte. A Casa também afirmou que o regime de dedicação integral dos ocupantes de cargos comissionados não é compatível com horários fixos de entrada e saída.
O promotor José Carlos de Oliveira Sampaio, responsável pela portaria, considerou que a marcação única comprova a entrada do funcionário, mas não permite verificar o horário de saída.
O documento diferencia o controle de jornada, destinado a verificar o cumprimento dos horários de trabalho, do controle de frequência, que deve registrar o comparecimento, a permanência e a prestação do serviço.
A portaria também menciona uma informação da própria Câmara segundo a qual os servidores comissionados não estão incluídos no regime de trabalho remoto do Legislativo.
Durante a implantação do sistema biométrico, alguns gabinetes utilizaram imagens de câmeras de segurança e registros de catracas para justificar situações em que não havia marcação de ponto. O Ministério Público considerou aceitáveis as correções pontuais durante o período de adaptação, mas alertou que a repetição de justificativas manuais poderia comprometer a fiscalização.
Outro ponto questionado pelo Ministério Público envolve o pagamento de auxílio-transporte aos servidores que realizam atividades fora da sede da Câmara.
A Casa informou que mantém o benefício quando o funcionário comparece à repartição e realiza uma atividade externa durante parte do expediente. O pagamento é suspenso quando todo o trabalho do dia ocorre fora da sede ou quando o servidor utiliza transporte oficial.
O formulário utilizado para registrar essas atividades identifica o funcionário e o gabinete, além de reservar campos para a data e a descrição da tarefa.
Na avaliação da Promotoria, porém, o documento não apresenta informações suficientes para conferir os deslocamentos e verificar se o pagamento do auxílio-transporte segue os critérios informados pela Câmara.
Por isso, o MP também requisitou que o Legislativo apresente, em 20 dias, um novo modelo de relatório mensal para as atividades externas.
O formulário deverá conter os horários de início e término da atividade, o roteiro percorrido, o meio de transporte utilizado, a informação sobre eventual uso de veículo oficial, a justificativa para a saída e a autorização formal prévia da chefia.
A Promotoria também aguarda os dados completos da folha de pagamento de novembro, que deverão ser encaminhados no início de dezembro.
A documentação deverá incluir os demonstrativos detalhados dos pagamentos de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, além dos registros individuais do sistema biométrico.
De acordo com um ofício citado na portaria, a Câmara informou que os holerites e os cálculos dos benefícios seriam enviados no início do mês em razão da migração do sistema de folha de pagamento.
Com os documentos, o Ministério Público pretende comparar os valores pagos aos servidores com os registros de frequência e verificar a regularidade dos benefícios.