O prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues (PL), conhecido como Zé Louquinho, foi afastado cautelarmente do cargo por 90 dias por determinação da Justiça de São Paulo. A decisão, assinada na noite de terça-feira (17), também atinge o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro. Os dois ainda tiveram os bens bloqueados até o limite conjunto de R$ 220 mil.
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A medida foi tomada após uma ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Os promotores acusam os gestores de descumprir decisões judiciais e dificultar o acesso a documentos e informações solicitados em investigações.
A decisão foi proferida pela juíza Rita de Cassia da Silva Junqueira Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Aparecida. O afastamento é provisório e não representa condenação por improbidade administrativa.
O prazo de 90 dias começa a contar a partir da intimação pessoal de cada um dos envolvidos. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.
O vice-prefeito Wesley Mota (PL) deverá assumir a chefia do Executivo durante o período. A Prefeitura também deverá indicar um substituto para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
Até o momento, o prefeito e o secretário não haviam sido localizados para comentar a decisão.
Um dos principais argumentos apresentados pelo Ministério Público é o suposto descumprimento de determinações judiciais pelo prefeito e pelo secretário, mesmo após intimações pessoais e advertências.
Segundo a Promotoria, os episódios provocaram a aplicação de multas contra o Município, que somam R$ 220 mil. Os processos envolvem serviços públicos de saúde, educação, assistência social e obras de prevenção a alagamentos.
A decisão judicial cita cinco situações:
Obras contra alagamentos: o prefeito foi intimado em fevereiro de 2026 para cumprir uma determinação relacionada à substituição de tubulações e bocas de lobo no bairro Santa Rita. O descumprimento resultou em multa de R$ 50 mil contra o município.
Atendimento de saúde mental: uma determinação relacionada ao atendimento psiquiátrico de uma adolescente acolhida institucionalmente não teria sido cumprida.
Vagas em creches: a Justiça determinou o atendimento de crianças que aguardavam vagas na rede municipal. O caso resultou em multa de R$ 60 mil.
Veículo para o Conselho Tutelar: o município deixou de cumprir uma ordem para disponibilizar um veículo com motorista exclusivo ao órgão. A multa foi de R$ 30 mil, valor que, segundo a decisão, já foi pago.
Assistência social: uma determinação para fornecer vaga em residência inclusiva ou atendimento domiciliar a uma pessoa em situação de vulnerabilidade não teria sido atendida. A multa foi limitada a R$ 80 mil.
As penalidades foram aplicadas em processos diferentes e reunidas pelo Ministério Público para sustentar a acusação de descumprimento reiterado de decisões judiciais.
Além das ordens judiciais, a ação aponta falta de respostas a solicitações feitas em pelo menos 12 procedimentos extrajudiciais.
Segundo o Ministério Público, os pedidos foram encaminhados por e-mails institucionais, mensagens, correspondências e intimações pessoais. Em outubro de 2025, os promotores também realizaram uma reunião com os gestores, na qual teriam sido assumidos compromissos para melhorar o envio das informações.
Um dos episódios mencionados ocorreu em 26 de outubro de 2026, durante uma inspeção no Paço Municipal.
De acordo com a decisão, a Promotoria conseguiu obter diretamente no setor de Compras e Licitações, em menos de 30 minutos, documentos que solicitava havia quase um mês.
O ofício correspondente estaria retido na Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, comandada por Vitor Luís de Mattos Teodoro.
Para a juíza, o episódio reforça a suspeita de que a falta de respostas não estava necessariamente relacionada à dificuldade de localizar os documentos, mas a obstáculos no fluxo interno de informações.
A decisão também menciona procedimentos do Ministério Público relacionados a possíveis irregularidades em atos da administração municipal.
Entre os assuntos investigados estão contratações temporárias, pagamentos de adicionais a servidores, compras de equipamentos de iluminação pública, fornecimento de refeições e contratação de serviços de saúde.
Outro procedimento envolve a contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Avança SP para organizar o Concurso Público nº 01/2026.
A investigação sobre a contratação da empresa não significa que o concurso seja considerado irregular ou que as provas estejam canceladas.
Ao determinar o afastamento, a magistrada considerou a necessidade de preservar documentos e evitar possíveis interferências na produção de provas.
Segundo a decisão, parte dos registros está armazenada em sistemas e arquivos da própria Prefeitura, incluindo processos administrativos, documentos de tramitação e mensagens eletrônicas institucionais.
A juíza também mencionou o caso de um procurador jurídico efetivo que encaminhou uma representação ao Ministério Público e, posteriormente, foi demitido por meio de um processo administrativo disciplinar.
A magistrada ressalvou que não estava analisando a legalidade da demissão, mas considerou que a sequência dos acontecimentos poderia provocar receio entre servidores chamados a prestar depoimento.
Durante os 90 dias de afastamento, José Luiz Rodrigues e Vitor Luís de Mattos Teodoro não poderão exercer funções relacionadas aos cargos.
A decisão também proíbe os dois de entrar no Paço Municipal e nas demais repartições da Prefeitura, salvo para utilizar serviços públicos como cidadãos, mediante autorização judicial prévia.
Outra restrição impede contato, direto ou por terceiros, com servidores municipais sobre os fatos investigados e com testemunhas da ação.
O descumprimento das medidas poderá resultar em multa diária e pessoal de R$ 50 mil para cada um dos réus.
Essa penalidade é diferente dos R$ 220 mil relacionados às multas aplicadas em processos anteriores.
Além do afastamento, a juíza determinou a indisponibilidade de bens do prefeito e do secretário até o limite conjunto de R$ 220 mil.
A medida poderá atingir veículos, imóveis e recursos financeiros, conforme os procedimentos determinados pela Justiça.
O valor é global para os dois investigados, e não de R$ 220 mil para cada um.
O bloqueio tem caráter cautelar e busca garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso haja condenação. Não significa confisco definitivo do patrimônio.
A decisão também determina o respeito às proteções previstas em lei, incluindo as regras sobre valores de até 40 salários mínimos e a proteção do bem de família.
Com o afastamento, o vice-prefeito Wesley Mota deverá assumir a chefia do Executivo, conforme as regras da Lei Orgânica Municipal.
A juíza determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal sejam comunicadas para adotar as providências necessárias. Os órgãos terão 48 horas para informar à Justiça o cumprimento da determinação.
Também deverá ser designado um substituto para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
O prazo de afastamento começa a contar a partir da intimação pessoal do prefeito e do secretário.
A ação de improbidade administrativa ainda está em fase inicial. A Justiça determinou a citação dos dois réus para que apresentem defesa no prazo de 30 dias.
O prefeito e o secretário também poderão recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
O afastamento poderá ser prorrogado uma única vez por mais 90 dias, desde que haja justificativa judicial específica.
A decisão não determina a cassação do mandato, a perda definitiva dos cargos nem representa condenação por improbidade administrativa. As acusações do Ministério Público ainda serão analisadas durante o processo, com garantia de ampla defesa e contraditório.
As defesas do prefeito e do secretário não haviam apresentado manifestação sobre a decisão até a divulgação das informações.