A Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara de São José dos Campos, recomendou que os vereadores promovam uma alteração no projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que visa abrir nova brecha na legislação para o uso de recursos do município para o custeio de atividades desportivas profissionais - a prática é contestada pelo Ministério Público e está ameaçada por decisões judiciais.
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No projeto, entre outras coisas, o prefeito propõe alterar a regra sobre as bolsas pagas aos atletas. Pela lei atual, de 2021, as bolsas podem variar de 3 a 6 salários mínimos. Pela proposta, não haveria limite mínimo ou máximo, e os valores poderiam ser fixados por decreto, sem controle por parte da Câmara.
Em parecer emitido ao projeto, a Procuradoria Legislativa apontou que a previsão "de que o limite da bolsa será 'fixado por decreto' deverá ser revista", pois não cria parâmetros suficientes e controles fixados pela lei. "A propositura, da forma como foi apresentada, subtrai do Poder Legislativo a possibilidade de análise prévia da adequação de valores pagos a atletas e equipes e, consequentemente, do atendimento às regras de responsabilidade fiscal".
Questionada pela reportagem sobre esse ponto, a Prefeitura se limitou a afirmar que, "referente ao valor das bolsas, devido à dinâmica econômica nacional, o montante será fixado em decreto, considerando-se os conceitos da legislação desportiva no âmbito nacional, sobretudo a Lei Pelé e Lei Geral dos Esportes". O Programa de Alto Rendimento do município contempla 14 modalidades esportivas, enquanto que o Programa Atleta Cidadão atende 22 modalidades.
Sobre o ponto questionado pelo MP, o projeto protocolado na semana passada faz mudanças na redação da lei de 2021 que criou o Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense). Termos como "equipes esportivas de rendimento" são substituídos por "equipes de excelência esportiva", adotando a nomenclatura usada em normas federais. "A proposição visa aprimorar a segurança jurídica, a eficiência e a transparência nas parcerias firmadas entre a administração pública e as entidades de prática desportiva", alegou o prefeito na proposta.
À reportagem, a Prefeitura alegou que o projeto visa adequar a legislação municipal às normas federais sobre o tema. "A alteração tem como objetivo alinhar a nomenclatura da lei municipal à técnica jurídica da Lei Geral do Esporte", afirmou a administração municipal. "Ao substituir o termo genérico por 'projetos de entidades esportivas que fomentem equipes de excelência esportiva', a lei reforça que o poder público não financia 'clubes profissionais' ou estruturas comerciais, mas sim projetos específicos de desenvolvimento técnico, representação municipal e formação de alto nível apresentados por entidades sem fins lucrativos", completou a Prefeitura.
Em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação para contestar, entre outras coisas, o uso de recursos do município para o custeio de atividades desportivas profissionais. Em agosto de 2024, a decisão de primeira instância declarou a "nulidade absoluta do informal convênio" por meio do qual o município repassou R$ 6,323 milhões para a equipe de vôlei que representou a cidade entre 2015 e 2018.
Na mesma sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, também determinou que a Prefeitura deixasse "de efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais" e fizesse a "destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional, reservando para casos específicos o repasse de verbas públicas ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento".
Recursos da Prefeitura já foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Uma nova apelação ainda aguarda julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na ação, o MP apontou que o Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional), que havia sido criado em 1994, era utilizado para fazer repasses a equipes esportivas com perfil profissional - o que seria ilegal, segundo a Promotoria.
Em meio ao processo, em agosto de 2019, a Justiça determinou que a Prefeitura deixasse de transferir recursos para a equipe de vôlei que representava o município na ocasião. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.
No entanto, apesar da decisão do TJ, a Prefeitura manteve suspensos apenas os repasses para o antigo time de vôlei, sob o argumento de que havia sido a única equipe citada expressamente - o município alegava ainda que, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Pelé, de 1998, todas as equipes que recebiam recursos do Fadenp eram consideradas não-profissionais.
Como em 2020 a pandemia levou à suspensão das competições esportivas, o impasse sobre a aplicação ou não da decisão do TJ não teve efeito prático naquele ano.
Em 2021, com a retomada das competições, o então prefeito Felicio Ramuth (MDB) propôs extinguir o Fadenp e criar o Fadej, o que foi aprovado pela Câmara em agosto daquele ano.
Além de manter a previsão de repasses para as mesmas equipes que o Fadenp atendia, o Fadej ainda passou a pagar valores superiores aos atletas.