17 de novembro de 2026
AÇÃO DO MP

Taubaté: Justiça barra abertura de novos concursos na Prefeitura

Por Julio Codazzi | Taubaté
| Tempo de leitura: 3 min
Divulgação/CMT
Decisão, em caráter liminar, foi tomada em ação em que MP aponta supostas irregularidades no contrato sem licitação entre Prefeitura e Ibam; concursos em andamento não foram atingidos pela decisão

O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa em que aponta supostas irregularidades no contrato firmado sem licitação entre Prefeitura de Taubaté e Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), por meio do qual foram realizados dois concursos públicos esse ano, que ainda estão em andamento. Além da Prefeitura e da empresa, também foram denunciados o secretário de Administração, Matheus Prado, e a gestora de Recursos Humanos do município, Paola Martins.

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Na ação, protocolada na semana passada, o MP aponta supostas irregularidades na contratação feita sem licitação e também no modelo de remuneração do contrato, que garante ao Ibam a totalidade das taxas de inscrição. Em decisão liminar (provisória) expedida nessa segunda-feira (16), a juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda, determinou que a Prefeitura se abstenha de abrir novos concursos ou processos seletivos por meio do contrato, e que a empresa apresente contas dos valores arrecadados com os dois concursos em andamento.

Questionados pela reportagem nessa terça-feira (17), a Prefeitura e o Ibam não haviam se manifestado até a publicação do texto. O espaço segue aberto.

Instituto arrecadou ao menos R$ 1,5 milhão com taxas

Feito com dispensa de licitação, o contrato entre Prefeitura e Ibam foi assinado em maio desse ano, com prazo de duração de cinco anos (60 meses). Na ação, o MP aponta suposta ilegalidade na contratação direta, com deficiência na pesquisa de preços, violação ao princípio da segregação de funções e prática de ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário. Por esse ponto, a Promotoria pede que o secretário de Administração e a gestora de Recursos Humanos sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa.

Outro ponto da denúncia questiona o modelo remuneratório do contrato que, sob o pretexto de ter custo zero para a Prefeitura, prevê que o Ibam fique, na totalidade, com os valores das taxas de inscrição. O recurso não passa por contas públicas, não existe fixação de valor global máximo e nem cláusula de reversão de eventuais sobras financeiras aos cofres públicos. Segundo o MP, a taxa de inscrição tem natureza tributária ou de receita pública derivada ou originária. Por isso, a apropriação integral por uma empresa configuraria renúncia indevida de receita.

Segundo levantamento feito pela reportagem, os dois concursos em andamento ofereceram 241 vagas e tiveram 17.693 inscritos. Considerando os candidatos isentos e os valores das taxas, o Ibam arrecadou de R$ 1,576 milhão a R$ 1,619 milhão com os dois processos.

Liminar citou 'risco de captação contínua e pulverizada de novos montantes'

Na ação, o MP chegou a solicitar, em caráter liminar, que os valores arrecadados nos dois concursos em andamento fossem depositados judicialmente, impedindo movimentação por parte do Ibam. A juíza negou esse pedido, sob o argumento de que "o bloqueio drástico e o depósito judicial da totalidade das importâncias recolhidas acarretaria evidente risco de dano reverso irreparável, podendo desarticular a solvência financeira do certame em curso e prejudicar milhares de candidatos inscritos". A magistrada determinou, no entanto, que Prefeitura e empresa prestem contas dos valores recebidos até agora.

Ao determinar que a Prefeitura e o Ibam se abstenham de abrir novos concursos ou processos seletivos até nova decisão, a juíza citou o "risco de captação contínua e pulverizada de novos montantes sem prévia conciliação contábil e sem conta segregada, o que inviabilizaria o controle preventivo imposto pela legislação financeira".

Sobre o contrato ter sido feito com dispensa de licitação, a magistrada apontou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já firmou entendimento de que as licitações são obrigatórias "mesmo que não haja dispêndio de recursos públicos, para que não ocorra dispersão desregrada de receitas auferidas dos candidatos em conta bancária particular de terceiro, em desrespeito à isonomia e à transparência fiscal".