A frase “vou procurar meus direitos” tornou-se conhecida dos médicos. Pode surgir diante de uma complicação, de um resultado diferente do esperado, da insatisfação com a condução do tratamento ou quando a própria relação médico-paciente se rompe.
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Nem sempre será seguida de uma ação judicial ou de uma denúncia ética. Mas sinaliza que uma relação até então assistencial pode estar adquirindo também uma dimensão jurídica.
O contexto ajuda a compreender essa mudança. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, entre janeiro e agosto de 2025 ingressaram aproximadamente 454 mil novos processos relacionados à saúde e havia cerca de 880 mil casos pendentes. Esses números incluem demandas contra o poder público, planos de saúde, discussões sobre medicamentos, tratamentos e outras matérias; não correspondem, portanto, exclusivamente a processos contra médicos. Ainda assim, evidenciam o grau de litigiosidade que hoje envolve a assistência à saúde.
No âmbito ético-profissional, os números também chamam atenção. O Cremesp registrou 2.750 sindicâncias instauradas em 2023 e 4.002 em 2025, crescimento de aproximadamente 45% em dois anos. Sindicância não significa condenação — é uma etapa de apuração —, mas o dado demonstra o aumento da exposição do profissional a questionamentos sobre sua atuação.
Esse cenário não deve ser compreendido como uma oposição entre médicos e pacientes.
Desde abril de 2026, o Brasil conta com a Lei nº 15.378, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. A norma consolidou direitos relevantes e tornou ainda mais evidente uma transformação ocorrida ao longo das últimas décadas: o paciente não ocupa posição passiva na assistência. Participa das decisões e tem direito à informação, ao consentimento, à confidencialidade, à segunda opinião e ao acesso ao prontuário.
O Estatuto assegura, no art. 11, a participação ativa do paciente nos cuidados e no plano terapêutico. O art. 12 garante informação sobre a condição de saúde, alternativas de tratamento, riscos e benefícios. O art. 14 reconhece o direito ao consentimento informado e o art. 18, à segunda opinião.
Esses direitos encontram correspondência direta no Código de Ética Médica. O médico deve obter consentimento após o esclarecimento devido, respeitar a autonomia do paciente e informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento.
A consequência jurídica é relevante: informação e consentimento não podem ser reduzidos a um formulário.
Consentimento informado é processo, não assinatura.
Um termo padronizado pode ser importante como documento, mas não substitui a informação efetivamente transmitida. Quanto mais complexo o procedimento, mais significativos os riscos ou mais incerto o resultado, maior a importância de que expectativas, possibilidades e limitações sejam claramente discutidas.
Muitos conflitos não surgem necessariamente de uma falha técnica. Podem nascer da distância entre o resultado que era clinicamente possível e aquele que o paciente acreditava ter sido prometido.
Isso não significa, contudo, que um desfecho desfavorável configure responsabilidade médica.
Complicação, insatisfação e erro são conceitos distintos.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa. O Código Civil, por sua vez, prevê a obrigação de indenizar quando o profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causa dano ao paciente.
A análise, portanto, não pode se limitar ao resultado.
É preciso examinar se a conduta médica era adequada diante das informações disponíveis e das condições concretas existentes no momento do atendimento. Isso inclui, quando relevante, a estrutura assistencial disponível, os recursos diagnósticos, a composição da equipe, a possibilidade de encaminhamento e os meios efetivamente colocados à disposição do profissional.
Nem sempre o médico trabalha em condições ideais.
O próprio Código de Ética Médica reconhece, entre seus princípios fundamentais, que o exercício digno da medicina pressupõe boas condições de trabalho. Uma deficiência estrutural não exclui automaticamente eventual responsabilidade do profissional, mas também não pode ser ignorada ao se avaliar uma decisão clínica tomada dentro de determinada realidade assistencial.
Responsabilidade médica não deve ser examinada fora do contexto em que a decisão foi tomada.
Quando o conflito surge, a forma de conduzi-lo também importa.
Reações impulsivas, respostas agressivas ou longas discussões por mensagens podem acrescentar um novo problema à questão assistencial original. Prestar esclarecimentos, ouvir o paciente e manter uma comunicação profissional não equivalem a reconhecer culpa. Significam preservar a relação e evitar que o conflito seja ampliado pela própria comunicação.
Hoje existe, ainda, uma dimensão adicional: muitas controvérsias chegam às redes sociais antes de chegar ao Conselho de Medicina ou ao Poder Judiciário.
O paciente publica sua versão, identifica o profissional, relata acontecimentos e pode alcançar milhares de pessoas em poucas horas. Para o médico, existe uma limitação importante: o dever de sigilo permanece.
O art. 73 do Código de Ética Médica proíbe a revelação de fatos conhecidos em razão do exercício profissional, ressalvadas as hipóteses éticas e legais, e estabelece expressamente que essa vedação permanece mesmo quando o fato já é de conhecimento público. O Estatuto dos Direitos do Paciente também assegura a confidencialidade das informações sobre saúde e tratamento.
Há, portanto, uma assimetria evidente.
O paciente pode tornar pública a própria narrativa. O médico não pode simplesmente abrir o prontuário, divulgar exames, imagens, diagnósticos ou informações clínicas para demonstrar que possui outra versão dos fatos.
Isso não impede sua defesa.
Crítica legítima é diferente de imputação falsa, ofensa ou exposição ilícita da honra e da imagem. Conforme o conteúdo e as circunstâncias, podem ser necessárias medidas para preservação da prova, retirada ou correção de conteúdo, direito de resposta ou providências judiciais.
É justamente por isso que a orientação jurídica pode ser útil antes mesmo da existência de um processo.
Há situações em que a atuação do advogado não começa com a citação judicial. Começa quando a relação assistencial se transforma em conflito e é necessário definir como responder sem violar o sigilo, agravar a exposição ou produzir documentos e manifestações que posteriormente poderão ser utilizados fora do contexto em que foram elaborados.
Nesse cenário, poucos documentos assumem tanta importância quanto o prontuário.
O art. 87 do Código de Ética Médica obriga a elaboração de prontuário para cada paciente, contendo os dados clínicos necessários à boa condução do caso e registros cronológicos de cada avaliação.
O Estatuto dos Direitos do Paciente, em seu art. 19, assegura acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa, obtenção de cópia sem ônus, possibilidade de solicitar retificação e direito de exigir que o documento seja mantido em segurança.
O prontuário ocupa, assim, uma posição singular: é simultaneamente um direito do paciente e um dos principais elementos de demonstração da assistência prestada pelo médico.
Quando uma conduta é examinada meses ou anos depois, será necessário reconstruir quais eram as queixas, as hipóteses diagnósticas, os exames disponíveis, as orientações transmitidas, as intercorrências ocorridas e os fundamentos das decisões tomadas.
A memória não substitui esse registro.
Por isso, diante de uma manifestação de insatisfação ou de uma ameaça de processo, não se deve tentar reconstruir retrospectivamente aquilo que não foi documentado. Alterar evolução anterior, apagar informações ou produzir registros com aparência de contemporaneidade ao atendimento pode criar um problema mais grave do que a própria deficiência original do prontuário.
Eventual complementação legítima deve ser identificada e datada com transparência. Também é importante preservar exames, prescrições, termos de consentimento, imagens autorizadas, mensagens e outros registros relacionados ao atendimento.
O novo Estatuto acrescentou um aspecto particularmente interessante ao debate: não tratou apenas de direitos. Estabeleceu também responsabilidades do paciente.
O art. 22 determina que ele compartilhe informações pertinentes sobre doenças anteriores, internações e medicamentos em uso. Prevê ainda responsabilidades como formular perguntas quando houver dúvidas, comunicar desistência do tratamento ou mudanças inesperadas em sua condição, cumprir as regras do serviço e respeitar os direitos dos profissionais de saúde.
Esse dispositivo contribui para uma compreensão mais contemporânea da relação assistencial.
Reconhecer responsabilidades do paciente não significa transferir a ele os riscos da medicina, mas admitir que o cuidado é construído a partir de informações, decisões e participação de ambos os lados.
Quando o paciente afirma que pretende procurar seus direitos, esses direitos existem e devem ser respeitados.
Ele pode solicitar o prontuário, buscar segunda opinião, questionar uma conduta, apresentar denúncia ao Conselho de Medicina e recorrer ao Poder Judiciário.
Nenhuma dessas iniciativas, isoladamente, demonstra a existência de erro médico.
Da mesma forma, a abertura de uma sindicância ou o ajuizamento de uma ação não significam que houve infração ética, culpa ou dano indenizável. A responsabilidade precisa ser demonstrada a partir dos fatos, das circunstâncias e das provas do caso concreto.
Quando surge uma notificação extrajudicial, comunicação do Conselho, citação judicial ou exposição pública relevante, o conflito já ultrapassou a dimensão exclusivamente assistencial. A análise jurídica permite preservar documentos, definir a forma adequada de manifestação e evitar que uma resposta precipitada amplie o problema.
Para médicos que possuem seguro de responsabilidade civil profissional, também deve ser verificado se a apólice estabelece obrigações específicas de comunicação diante de reclamações ou circunstâncias capazes de originar uma demanda.
O crescimento dos conflitos não deve transformar a medicina em uma atividade exercida sob permanente expectativa de processo.
A consequência mais útil é outra.
Conhecer os direitos do paciente também é uma forma de proteção do médico.
Informação adequada, consentimento efetivo, respeito à autonomia, prontuário consistente e uma relação assistencial bem conduzida não impedem todos os conflitos. Mas permitem que, quando eles surgirem, a conduta profissional seja examinada a partir do que realmente aconteceu — e não apenas da versão que permaneceu depois.
A proteção do paciente e a segurança jurídica do médico não são interesses opostos.
Quando a assistência é bem conduzida, são partes da mesma relação.
Referências
BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente, especialmente arts. 11, 12, 14, 15, 18, 19 e 22.
BRASIL. Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente arts. 186, 927 e 951.
BRASIL. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente art. 14, § 4º.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018 — Código de Ética Médica, com alterações posteriores, especialmente arts. 22, 31, 34, 73, 87, 88 e 89.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar — 2025.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatórios de Gestão e Atividade Conselhal — 2023 e 2025.