SJC: TCE vê falhas, mas emite parecer favorável a contas de 2024

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer favorável às contas de 2024 da Prefeitura de São José dos Campos, ano em que o município já era comandado pelo atual prefeito, Anderson Farias (PSD). O julgamento foi realizado pela Segunda Câmara em 22 de setembro, mas a decisão foi publicada apenas na última sexta-feira (16).

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O julgamento das contas caberá à Câmara de São José. Como o parecer do TCE foi favorável, as contas serão rejeitadas somente se receberem os votos contrários de, ao menos, 14 dos 21 vereadores.

Apesar do parecer favorável, o TCE apontou uma série de falhas nas contas de 2024 e recomendou que a Prefeitura faça diversas correções na administração.

Confira abaixo algumas das falhas apontadas pelo TCE

• déficit orçamentário de R$ 41,7 milhões (valor que a Prefeitura gastou mais do que arrecadou no ano)
• déficit financeiro de R$ 66,8 milhões (valor negativo no caixa da Prefeitura ao fim do exercício)
• incapacidade de pagamento de dívidas de curto prazo
• aumento de 33,9% nos gastos com horas extras, uma falha recorrente desde 2012
• ausência de repasse de R$ 116 milhões ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) em 2024
• falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em 51 escolas e 14 unidades de saúde
  53 unidades de saúde funcionando sem licença da Vigilância Sanitária
• espera de até 9 anos para cirurgias e 15 anos para fisioterapia na rede municipal de saúde
• equipes de saúde da família e de atenção primária incompletas
• quantidade insuficiente de CAPSs (Centros de Atenção Psicossocial) e unidades de acolhimento adulto e infanto-juvenil
• ausência de entrega do uniforme escolar aos anos iniciais e finais do ensino fundamental
• 279 veículos da frota escolar (90% do total) com mais de 10 anos de fabricação
• menos de 50% das unidades de creche e pré-escola com turmas em tempo integral

Prefeitura diz que decisão atesta responsabilidade fiscal

Entre as recomendações feitas pelo TCE à Prefeitura estão: reversão da situação de déficits orçamentário e financeiro, produzindo liquidez para a cobertura da dívida de curto prazo; redução dos gastos com horas extras; realização dos repasses obrigatórios ao IPSM, para reverter o quadro de insolvência patrimonial do órgão previdenciário; priorizar o preenchimento de cargos efetivos mediante concurso público, evitando contratações temporárias.

Questionada pela reportagem nessa segunda-feira (19), a Prefeitura alegou que a decisão do TCE "atesta a solidez, regularidade e responsabilidade fiscal da administração no exercício de 2024". "O município cumpriu com sobra todos os índices constitucionais e metas legais (aplicando 25,82% em Educação e expressivos 25,90% em Saúde, contra o piso constitucional de 15%), manteve a despesa de pessoal em patamar amplamente seguro (29,34%, bem abaixo do limite de 54%), preservou a regularidade previdenciária e obteve conceito "B" (Efetiva) no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M)", alegou o governo Anderson.

Sobre as recomendações feitas pelo TCE, a Prefeitura alegou que "são instrumentos habituais de aprimoramento contínuo das políticas públicas, já endereçadas pela gestão".