O STF (Supremo Tribunal Federal) precisa rever sua atuação para conter a crise de confiança e recuperar a segurança jurídica no país. A avaliação é de Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), que defende maior participação dos ministros nas decisões colegiadas e mais transparência no funcionamento da Corte.
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Em entrevista ao OVALE, o advogado afirma que o excesso de decisões monocráticas — tomadas individualmente por um ministro — enfraquece o papel do tribunal constitucional.
Segundo estudo do IASP, cerca de 80% das decisões do Supremo são monocráticas, enquanto apenas 20% são colegiadas. Para ele, a predominância desse modelo amplia a insegurança jurídica e alimenta a desconfiança da sociedade.
“Só o Supremo é capaz de salvar o Supremo”, afirma Diogo, ao defender que a solução para a crise deve partir do próprio Judiciário, sem interferências externas.
Entre as propostas do instituto estão a adoção de mandatos de 12 a 15 anos para os ministros, a redução da atuação do STF em processos penais e a ampliação da transparência sobre decisões, agendas e possíveis conflitos de interesses.
Confira a íntegra da entrevista com Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP.
O estudo do IASP revela que cerca de 80% das decisões do Supremo Tribunal Federal continuam sendo monocráticas, com apenas 20% colegiadas. Como o senhor avalia o impacto disso na qualidade da jurisdição constitucional e na segurança jurídica?
Desde 2024, o instituto tem realizado esse estudo, defendendo a seguinte bandeira: só o Supremo é capaz de salvar o Supremo.
Esse tem sido o lema que defendemos, justamente para promover uma pacificação nessa crise institucional e de segurança jurídica. Isso afeta a sociedade. Para fazer uma preliminar que considero muito importante: por que a crise do Supremo hoje é tão grave?
O sistema de Justiça e o Poder Judiciário são compostos por pessoas que têm o mesmo poder que o Executivo, mas não são eleitas. Por isso, historicamente, existe uma preocupação muito intensa com a credibilidade do Supremo. A sociedade vê no Poder Judiciário sua última salvaguarda.
Ao longo do tempo, realizamos uma pesquisa, e o instituto foi a primeira instituição a analisar os casos individualmente. Examinamos 1,3 milhão de decisões do Supremo e identificamos aquilo que chamamos de disfunção, uma patologia. Como um tribunal constitucional pode proferir tantas decisões atípicas e, de certa maneira, contrárias à sua própria concepção constitucional?
Começamos a perceber algo ainda mais grave. Ao analisar as decisões monocráticas, abrindo essa caixa de Pandora, constatamos que muitas delas estavam pendentes de confirmação pelo colegiado e tratavam de assuntos estruturalmente muito graves.
A partir de 2025, demos continuidade ao trabalho e chegamos a 2026 com o objetivo de oferecer ao Supremo uma proposta de autocontenção. Quais foram os pontos identificados? Quando há uma decisão monocrática, gera-se uma crise de certeza. Quando existe excesso e o monocratismo se torna a regra, há insegurança jurídica.
Disso decorrem outras consequências extremamente complicadas. Hoje, aquela instituição que a sociedade via como a última salvaguarda começa a gerar desconfiança. Outras crises que surgiram ao longo do tempo acentuaram esse problema.
Se o Supremo Tribunal Federal não corrigir essa postura, marcada pela predominância de decisões monocráticas, e não prestigiar efetivamente o colegiado, a crise de segurança jurídica vai se agravar.
Respondendo objetivamente à sua pergunta, isso rompe o paradigma de uma corte constitucional e gera um problema. O mais preocupante é que o Supremo Tribunal Federal serve de exemplo para outros tribunais de superposição. Já começamos a constatar esse comportamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que amplia a crise. Obviamente, as questões políticas que surgem nesse contexto eleitoral tendem a agravar o problema.
O que o instituto fez, dentro de sua postura colaborativa, construída ao longo de 152 anos de existência? Apresentamos propostas para mudar essa atuação predominantemente monocrática.
Uma delas é evitar a avocação indiscriminada de competências penais quando o Supremo não é competente para julgar os casos, que deveriam ser resolvidos em primeira instância. O Supremo Tribunal Federal não pode ser uma grande delegacia de polícia.
Associada a isso, há uma questão muito importante: a defesa da transparência. Se a Corte Constitucional não agir de maneira transparente, teremos um problema ainda mais sério.
Por isso, apresentamos nossas propostas ao Supremo Tribunal Federal e fomos pessoalmente entregá-las ao presidente, indicando alguns pilares para que a Corte promovesse essa mudança de postura.
Entre eles estão evitar o monocratismo, prestigiar a colegialidade e rever a força excessiva atribuída ao regimento interno, uma questão muito delicada dentro do Supremo. Tudo isso busca demonstrar que o Supremo precisa manter sua independência e seu papel de corte constitucional, mas também deve dar exemplo.
É disso que precisamos cuidar agora. Só o Supremo é capaz de salvar o Supremo. Se não fizer isso a tempo, a situação pode piorar. É o que estamos vendo.
O senhor citou esse importante trabalho do IASP, que resultou no livro “O Supremo em Perspectiva: Diagnóstico das Disfunções”. Esse problema no Supremo apontado pelo IASP não começou hoje. Qual é a origem dessa crise toda?
A percepção dessas disfunções, identificadas no trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo, começou a ser desenvolvida em 2024, a partir de um trabalho muito intenso realizado pelo meu antecessor, o presidente Renato Silveira, professor da Universidade de São Paulo. Montamos um grande grupo de trabalho.
Entendemos que o primeiro papel do instituto não era fazer sugestões ou apresentar avaliações sem fundamento. Por isso, realizamos um trabalho conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria, uma área ainda pouco conhecida no mundo do Direito, que consiste na análise de dados.
Aproveitando todo o sistema tecnológico que temos hoje no Poder Judiciário, decidimos analisar cada decisão individualmente. Foi assim que identificamos as disfunções.
Como um tribunal, uma corte constitucional, pode proferir 1,3 milhão de decisões em um período relativamente curto, sendo que 85% delas são monocráticas? Ao destrinchar esses números, percebemos que 70% não deveriam estar ali, porque eram decisões que indicavam que o Supremo não precisava julgar aqueles casos. Os outros 30% eram decisões de mérito.
Começamos, então, a analisar essas decisões de mérito, que representam uma parcela pequena desse universo. O Supremo suspende, por exemplo, o pagamento de precatórios por meio de uma decisão monocrática. Quanto tempo demora para que essa decisão seja confirmada pelo colegiado?
Identificamos decisões sobre infraestrutura e questões políticas extremamente relevantes que demoravam de 24 a 36 meses para serem confirmadas. Algumas continuam, até hoje, aguardando essa confirmação.
Há um tema polêmico, por exemplo, relacionado à suspensão da nova PEC dos Precatórios, objeto de uma decisão monocrática do ministro Luiz Fux que está pendente de avaliação pelo próprio colegiado.
O que percebemos? Os números mostram, primeiro, que o Supremo está atuando mais do que deveria, assumindo competências que ele próprio já afirmou não serem suas.
Precisamos entender que a Corte está em um momento de grande complexidade. O órgão já não está funcionando adequadamente e está entrando em colapso. São 1,3 milhão de decisões em que o próprio Supremo afirma não ser competente para julgar os casos. Isso é um problema.
Ao mesmo tempo, o que mais aparece são decisões de mérito tomadas por uma única pessoa. Isso acaba se refletindo, por exemplo, em decisões sobre investigações e políticas públicas.
O público, nosso leitor, começa a questionar: será que o Supremo deve fazer isso?
Foi importante você ter tocado nesse ponto, porque não se trata de um trabalho de ocasião. Algumas pessoas brincam, dizendo que já estávamos com o trabalho pronto. Eu respondo que estamos trabalhando há dois ou três anos.
Defendemos que inquéritos não podem ser sigilosos e precisam ser transparentes. Não faz sentido manter um inquérito com tantas informações durante sete anos, sem solução. Há decisões sensíveis que precisam ser confirmadas ou não pelo colegiado, e o regimento interno não pode ser mais importante do que a Constituição.
Temos um Congresso que diz uma coisa e o Supremo que diz outra. Como isso é possível? O Supremo não pode interferir, por exemplo, em temas e projetos de lei que ainda estão pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Como o Supremo vai dizer se o Código Penal é bom ou ruim, ou criar crimes, enquanto há projetos de reforma do Código Penal em tramitação no Congresso Nacional?
Estamos falando disso há dois anos. Mas repito: o problema só se resolve por meio da atuação do próprio tribunal. Uma intervenção externa não é institucionalmente recomendável. Isso é muito sério, porque pode gerar um colapso no próprio sistema. Esse é o ponto importante.
Como foi a receptividade no Supremo para o trabalho do IASP? Os ministros estão abertos para fazer esse debate?
Tenho o dever institucional de ser franco. Estivemos com o presidente Edson Fachin, que também é nosso associado. Havia muita insegurança na Presidência do Supremo.
Acredito que existe uma boa vontade muito grande da Presidência para rever as principais críticas que recebe. Talvez as duas críticas mais importantes tenham começado a encontrar caminhos para solução nos três ou quatro meses seguintes à nossa visita.
A primeira é a conclusão do chamado inquérito do fim do mundo, o inquérito das fake news.
Defendemos nesse trabalho que não é possível manter a quantidade de investigações abertas nesse inquérito por tanto tempo, sem uma solução. Durante a visita, pedimos que ele fosse efetivamente resolvido e encaminhado ao órgão competente para decidir sobre investigação, ação penal ou arquivamento. O Supremo não pode ficar com essa batata quente nas mãos.
Na semana passada, vimos alguns arquivamentos decorrentes da atuação do ministro Alexandre de Moraes. Isso pode representar um caminho para a resolução do problema.
A outra questão que estamos acompanhando é a necessidade de prestigiar a colegialidade, buscando um caminho para que as decisões da Corte sejam tomadas de forma colegiada.
Tivemos aquela sessão também patológica, marcada por guerras de ofícios e outros episódios. Acredito que aquilo foi o ápice da crise. Hoje, porém, já percebemos uma disposição de resolver os problemas conjuntamente.
Esse seria um passo importante para a solução ou, pelo menos, para aproximá-la. De fato, ainda percebemos o ministro Fachin um pouco isolado.
Acredito que, nesse ponto, o instituto contribuiu com um posicionamento firme, pressionando para que o Supremo exerça a autocontenção. Não foi apenas o instituto: outras instituições jurídicas tradicionais também se posicionaram nesse sentido. Houve, inclusive, um pedido expresso do ministro por participação da sociedade civil.
Se a sociedade civil já se mobilizou e, de certa maneira, colocou essa questão na pauta política, inclusive na escolha de seus candidatos, isso mostra que ela quer uma resposta. E essa resposta precisa partir de dentro do Supremo, não de fora.
Gostaria muito de registrar esse ponto: o sistema de Justiça precisa resolver seus problemas dentro do próprio sistema. O que vem de fora gera uma ruptura preocupante para a sociedade. Precisamos compreender isso e redobrar a cautela.
Às vezes, a realidade do Supremo Tribunal Federal não representa a realidade de outras instituições, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que talvez seja um dos tribunais mais eficientes do país. Isso se deve, entre outros fatores, a um sistema de transparência, a uma corregedoria atuante e a uma ouvidoria que o Supremo deveria adotar como exemplo.
Precisamos ter cuidado, porque uma ruptura no Supremo pode produzir efeitos negativos em todos os tribunais, e não é isso que queremos.
O senhor falou que um dos pilares dessa reforma seria a transparência. Muita gente acha que a transparência no Supremo seria o ministro dar entrevista e aparecer o máximo possível. Qual é a transparência que se quer do Supremo? E como o senhor vê essa exposição dos ministros em entrevistas, na TV Justiça e participando de palestras?
Pode parecer um tanto complexo para nós, juristas, mas a população em geral sabe muito bem que uma coisa é saber que um processo está sendo julgado; outra é saber o que existe dentro dele, quem está julgando, quais são os comportamentos do ministro, quais políticas são adotadas e quais advogados estão atuando. Isso vai muito além da publicidade. Isso é transparência.
A transparência ajuda a população a exercer o controle. Pensando nos princípios da República e no fato de que o Estado e a democracia não pertencem a mim nem a você, mas a todos, o poder emana do povo, que tem o direito de saber quem são seus ministros.
A população precisa saber quais são os relacionamentos dos ministros, suas fontes de custeio e suas relações pessoais e profissionais, justamente porque eles são servidores públicos. Estão no ápice do sistema e exercem uma das funções mais importantes da República, em um Poder cujos integrantes não são eleitos. Por isso, o controle de suas atividades deve ser redobrado.
O instituto defende não apenas a publicidade, ou seja, saber quem está julgando, mas também conhecer o que está sendo julgado e como. É importante saber quem os ministros recebem e se há conflitos de interesses na relação com os advogados que atendem.
Isso permite o controle. A Constituição deixa isso muito claro. Não é o regimento interno que muda a Constituição; é o contrário.
Você me pergunta se a TV Justiça é importante. Sim, é importante. Há dez meses, eu poderia dizer que isso gera um controle excessivo e que os ministros estão jogando para a plateia. Mas não vejo problema nisso. Trata-se de um ato de civilidade.
As pessoas precisam saber o que acontece. Por mais trágica que tenha sido aquela sessão, todos tinham o dever cívico de acompanhá-la, conhecer os acontecimentos e compreender as explicações jurídicas. A população precisava ter acesso àquilo.
Os ministros devem dar entrevistas? Lógico que sim, desde que não falem sobre casos pendentes de julgamento. Temos uma Lei Orgânica da Magistratura que ainda está em vigor.
Ela precisa ser atualizada? Sim. Quando foi elaborada, tínhamos apenas o jornal impresso, praticamente sem televisão. A legislação precisa ser modernizada, mas continua sendo uma referência importante para tratar dos conflitos de interesses. Um ministro pode falar sobre um processo que ainda está pendente? Essa é uma questão que precisa ser considerada.
Por isso, não vejo os pronunciamentos dos ministros e as críticas à exposição do Poder Judiciário como um problema em si, mas como uma questão de ajuste. É possível manter a transparência seguindo os padrões constitucionais e legais.
É possível dar acesso, desde que não haja conflito de interesses e que o ministro demonstre efetivamente o que está fazendo. Também defendemos que os magistrados deem palestras para órgãos filantrópicos sem receber por isso.
Essas são diretrizes básicas de conduta que defendemos no trabalho, não apenas para os ministros do Supremo, mas para todos os magistrados.
É o mínimo que deve ser feito. Acredito que isso prestigia a transparência que eu, como cidadão, quero. Quero saber o que o ministro está fazendo e quem está recebendo.
Uma de nossas propostas é garantir acesso às agendas públicas dos ministros. O ministro Fachin ainda está tentando implementar essa medida, mas encontra resistência entre seus pares.
O IASP defende uma reforma do Judiciário? O que se defende em relação ao Supremo e às demais instâncias?
Vejo três pilares fundamentais para essa reforma, que deve ocorrer por etapas. Vimos algo semelhante na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que resultou em uma reforma importante do Judiciário e teve como um de seus proponentes o ministro [Cezar] Peluso, nosso associado. Estamos falando de uma reforma realizada há mais de 20 anos.
Hoje, no Supremo, o que visualizamos? É importante partir da premissa da autocontenção e tentar reduzir um pouco esse clamor popular por uma espécie de decapitação a qualquer custo. Isso não é uma boa solução.
O mandato dos ministros é uma questão importante, que precisa ser refletida com mais calma. Defendemos essa discussão desde 2024. A duração do mandato ainda está em debate, mas um período de 12 a 15 anos talvez seja razoável.
Isso permitiria que o ministro chegasse à Presidência como uma forma de coroamento de sua carreira, depois de contribuir para a consolidação da jurisprudência. O prazo do mandato é importante para dar estabilidade aos julgamentos.
O segundo pilar é afastar a supracompetência, ou competência residual, do Supremo. Hoje, tudo chega ao tribunal, e isso não pode continuar acontecendo.
O Supremo precisa adotar uma postura contida de controle constitucional, evitando ao máximo o ativismo exacerbado, inclusive quando há projetos de lei pendentes no Congresso. Também é necessário reduzir sua atuação em matéria penal e submetê-lo aos critérios de impedimento e suspeição já previstos na legislação, especialmente no Código de Processo Civil. Talvez seja necessária uma reforma constitucional para deixar isso ainda mais claro.
Na minha avaliação, essas medidas já resolveriam grande parte da crise que hoje contamina o Supremo.
É necessário adotar uma política rigorosa de controle da imparcialidade e reduzir a competência do Supremo em questões penais. Não faz mais sentido que, pelo simples fato de alguém ter sido mencionado em uma investigação, o caso dessa pessoa e de todos os envolvidos seja encaminhado ao Supremo.
Com isso, o tribunal acaba administrando uma situação que muitas vezes não lhe diz respeito, para, nove anos depois, concluir que não é competente para julgar o caso.
A sociedade não entende isso. Há também uma questão relacionada à postura dos ministros e ao dever de transparência.
O código de conduta que hoje defendemos tem, juridicamente, um efeito muito mais pedagógico do que propriamente jurídico. São situações que podem ser compreendidas intuitivamente.
Se perguntarmos a uma criança se uma pessoa pode julgar um caso e, ao mesmo tempo, atender os pais de outra pessoa envolvida, ela provavelmente perceberá o problema. O mesmo vale para a situação de um magistrado que recebe dinheiro de alguém cujo caso está julgando. São questões básicas, mas importantes.
Eu começaria por esses pontos. Depois, transferiria esse mesmo controle para o Superior Tribunal de Justiça.
O STJ também enfrenta questões importantes. A população talvez ainda não tenha percebido a grande reforma no sistema recursal do tribunal, que passou a contar com um filtro de relevância.
É interessante observar que o STJ avançou nessa direção antes do Supremo, adotando uma postura de autocontenção. O tribunal sinalizou que deve analisar questões federais relevantes, com repercussão social, observadas as regras aplicáveis às questões penais.
Isso precisa ser efetivamente consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Nos tribunais locais, acredito que muitas coisas boas estão acontecendo. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça, apesar das críticas de alguns magistrados, desempenha um papel importante na uniformização do sistema de Justiça.
Os tribunais mais desenvolvidos às vezes reclamam de determinadas imposições do CNJ, mas não percebem que isso pode melhorar a prestação jurisdicional em estados como Amazonas, Rio Grande do Sul e Paraná. São Paulo também pode aprender com as experiências de outros estados. Isso é positivo.
Por isso, seria muito mais cauteloso em propor reformas nos tribunais locais, porque considero que o CNJ tem feito um bom trabalho, especialmente na política administrativa dos tribunais.
Acredito que, com essas duas reformas, os tribunais de Justiça estaduais ganharão força e poderão funcionar como a última instância do cidadão, como deve ser. As questões jurídicas precisam ser resolvidas nos tribunais locais. As questões de alcance federal, por sua vez, devem ser encaminhadas às instâncias superiores.
É necessária uma divisão mais clara de competências. Costumo dizer que faríamos uma reforma de vértice, começando pelo Supremo e passando pelo STJ, que consolidaria seu papel de filtro de relevância.
Os advogados podem ficar insatisfeitos com a dificuldade de chegar ao STJ, mas, desde 1988, o tribunal tem o propósito de uniformizar a jurisprudência. Cabe ao STJ definir, por exemplo, se determinada ação pode ser proposta em cinco ou dez anos. Uma vez definida essa questão, todos os tribunais deverão seguir o entendimento.
Essa consolidação intermediada pelo STJ será muito importante e já está avançando com a implantação do chamado filtro de relevância.
Os tribunais estaduais também precisam assumir seu papel de decisão final. A advocacia estadual nunca foi tão importante quanto agora.
Se não houver uma boa prestação jurisdicional nos tribunais locais, não será possível recorrer às instâncias federais em todas as situações. Isso contribui para a segurança jurídica e para a celeridade dos julgamentos.
Não podemos mais empurrar as decisões com a barriga, como diriam os mais antigos. É preciso definir o que realmente é importante.
E para a escolha e indicação dos ministros do STF, o senhor tem uma posição sobre isso?
Em primeiro lugar, não podemos partir da premissa de que a Constituição original estava errada.
A escolha dos ministros do Supremo pelo presidente da República, seguida da sabatina no Senado Federal, é um mecanismo de controle entre os Poderes, inspirado na lógica de Montesquieu.
Costumo dizer às minhas filhas: “Você corta o bolo e a outra escolhe o pedaço”. Nunca tinha visto isso antes, mas é algo que merece ser valorizado.
Precisamos pensar com muita cautela. Candidatos, na ansiedade de serem eleitos e de agradar à opinião pública, defendem que a escolha seja feita por um colegiado. Mas essa possibilidade já existe na Constituição. O próprio Conselho da República existe, e basta que o presidente da República tenha interesse político em convocá-lo. A questão é saber qual poder esse conselho teria.
Vejo com cautela qualquer mudança nesse modelo, porque ela pode demonstrar desconfiança em relação ao chefe do Executivo, o que também é ruim. Se a população escolheu quem ocupa a chefia do Executivo, presume-se que confia nessa pessoa para fazer a indicação. Cabe ao Senado exercer o controle adequado.
Por isso, considero muito ruim criticar a escolha em si. Não vejo um problema no modelo atual.
Existem outros modelos, inclusive com controle colegiado. Há também uma questão que costumo criticar, embora ainda não tenha uma opinião formada sobre ela: a idade mínima para os ministros.
Acredito que um mandato de 12 a 15 anos resolveria bem essa questão. Existem limitadores: o limite de 75 anos para a permanência de um servidor público e o período de 12 a 15 anos de atuação no Supremo. Em tese, seria possível escolher uma pessoa mais nova ou mais velha, respeitadas as regras aplicáveis.
No caso de uma pessoa mais velha, qual seria o estímulo para exercer essa função pública, esse múnus público, considerando sua idade? Talvez eu não me preocupasse tanto com a idade mínima.
Minha preocupação principal é outra: tanto o Senado quanto o chefe do Executivo precisam observar os requisitos básicos de notório saber jurídico e reputação ilibada. Foi isso que o poder constituinte originário estabeleceu, e talvez esses critérios não tenham sido prestigiados na medida esperada pela população.
Defendo, portanto, que, neste momento, precisamos cobrar o cumprimento dos critérios existentes e a atuação do Senado, em vez de simplesmente inventar novas regras. Isso não significa que eu não possa mudar de opinião. Não tenho compromisso com o erro.
Tivemos uma discussão muito importante durante a reforma do Judiciário, quando o instituto foi responsável pela proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça. Na época, havia muitas críticas ao CNJ, sob o argumento de que ele representaria uma forma de controle sobre a magistratura.
Talvez seja mais importante mudar um pouco a representatividade do CNJ, incluindo mais integrantes da sociedade civil, para promover uma renovação social no controle externo do Poder Judiciário, do que alterar o processo de escolha dos ministros.
Poderíamos incluir, por exemplo, a Associação Brasileira de Imprensa e outras instituições jurídicas, com assentos no CNJ. Hoje, a advocacia tem representação, mas há uma maioria de representantes dos tribunais em comparação com a sociedade civil. Não deveria haver, no mínimo, uma divisão equilibrada?
Essa foi uma proposta apresentada pelo instituto no passado, mas que não avançou. A decisão foi manter a predominância do próprio Poder Judiciário, que acaba, de certa maneira, controlando a si mesmo.
É importante lembrar que o papel do CNJ é orientar, não rejulgar causas, porque não pode fazer isso. O conselho, entretanto, poderia contribuir de maneira ainda mais eficaz para o sistema, com maior representatividade da sociedade civil.
Essa seria uma alternativa muito mais pragmática do que mudar a estrutura estabelecida pela Constituição.
O relatório final da Susep [Superintendência de Seguros Privados] incorporou as propostas do IASP para a criação de uma política nacional de Seguro Catástrofe. O senhor pode comentar essa iniciativa e explicar sua importância para o país?
O instituto tem hoje quase 60 comissões de estudo, todas coordenadas por profissionais altamente qualificados em áreas específicas.
Nos últimos dois anos, desenvolvemos algumas bandeiras importantes. Uma delas foi a crítica ao projeto de reforma do Código Civil, que está em tramitação e afeta diretamente o dia a dia das pessoas.
Esse é um tema que mereceria outra conversa, porque uma mudança ampla na legislação civil pode provocar alterações abruptas na vida da população. Isso é muito sério. Por isso, realizamos um estudo para avaliar o impacto dessas mudanças.
Também desenvolvemos uma cartilha voltada às pessoas com deficiência, com o objetivo de oferecer informações sobre seus direitos nas áreas penal, educacional e universitária, entre outras.
Outra preocupação muito relevante foi a infraestrutura. O Brasil não tem um sistema de seguro catástrofe, e esse tema foi amplamente desenvolvido pela nossa Comissão de Seguros.
Estamos insistindo nessa questão desde 2025. A cada catástrofe ou acontecimento grave no Sul do país, no Paraná, em São Paulo, no Nordeste ou em São Sebastião, publicávamos manifestações e notas alertando que o Brasil não dispõe de um sistema de seguro adequado para essas situações.
Esses eventos são previsíveis. O mundo inteiro está se preparando, e precisamos oferecer uma salvaguarda à população brasileira. O poder público já não tem condições de atuar sozinho nessas áreas e não dispõe do respaldo necessário para responder a todas as emergências.
Depois de insistirmos bastante no tema, fomos chamados pela Susep, que nos pediu para apresentar nossas propostas.
Para nossa satisfação, o relatório final sobre o seguro incorporou as propostas apresentadas. Agora, o projeto está em fase de aprovação, com medidas para viabilizar a criação de seguradoras e uma alternativa para incentivar o governo a fomentar essa proteção adicional à população.
As próprias seguradoras não têm hoje toda a estrutura jurídica necessária para atuar em grandes catástrofes.
Vimos isso no Rio Grande do Sul. De um lado, as seguradoras alegavam que se tratava de um evento de força maior e que nunca se havia previsto uma catástrofe daquela magnitude. Por isso, afirmavam que não poderiam ressarcir todos os automóveis danificados em determinado shopping.
De outro lado, advogados apresentavam estudos argumentando que havia previsibilidade e conhecimento técnico suficientes para antecipar a possibilidade de um evento daquela natureza.
O resultado é uma disputa jurídica enquanto a população fica desamparada.
Precisamos mudar de patamar, como já está acontecendo em outros países. Os Estados Unidos, por exemplo, têm uma legislação voltada a esse tipo de situação, justamente por causa dos tornados que ocorrem em determinadas épocas do ano.
O Brasil precisa se preparar para essa nova magnitude dos fenômenos associados ao El Niño. As pessoas ainda não estão percebendo que, até o final do ano, podemos ter mudanças significativas nos padrões climáticos, com o inverno se comportando como verão e vice-versa.
Como ficam, nesse cenário, as políticas de infraestrutura do país? Precisamos começar garantindo proteção à população por meio do seguro.
Esse é um projeto muito importante para nós, e esperamos ter um resultado positivo em sua aprovação até o final deste ano ou meados do ano que vem.
O IASP completa 152 anos em novembro. O senhor pode falar sobre o papel do instituto como guardião das instituições e defensor do Estado Democrático de Direito? Acredita que essa crise no Supremo coloca em risco o Estado Democrático de Direito?
Apesar do nome, ao longo desses 152 anos o instituto sempre foi estruturado em um ambiente colaborativo, reunindo acadêmicos, professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
Temos uma formação diferente e somos respeitados por isso. Nossa missão institucional é apresentar alternativas ao poder público para melhorar a vida das pessoas.
Acredito que o instituto é respeitado nacionalmente há 152 anos justamente por desempenhar esse papel nos mais variados segmentos.
Olhamos para o passado com muito orgulho e satisfação, mas queremos olhar para o futuro e continuar prestando esse serviço. No ano que vem, completaremos também 200 anos do ensino jurídico no Brasil.
Nossa missão com essa nova geração é ainda maior. Como será nossa profissão daqui a 50 ou 70 anos? Com quem estaremos conversando? Como a sua profissão será exercida?
Acreditamos no básico, naquilo que não muda: a defesa dos princípios republicanos, da moralidade e da transparência. Independentemente das mudanças legislativas, sejam elas boas ou ruins, precisamos continuar defendendo esses princípios.
O país não é só seu nem só meu. É nosso, e precisamos atuar em conjunto.
A democracia é o melhor modelo que existe até hoje. Não conheço outro que represente algo mais benéfico para a população. Ao defender a democracia e os princípios republicanos, defendemos também a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
Aliás, considero a liberdade de imprensa o que torna eficaz a transparência. Ela é hoje o grande vetor da transparência no Brasil.
Por isso, diante de qualquer atentado à liberdade de imprensa, o instituto se manifesta e faz críticas, como ocorreu em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
Tudo o que envolve a defesa do Estado Democrático de Direito faz parte da nossa bandeira.
Ameaçar o funcionamento do Supremo e não enxergar um horizonte para a solução dos problemas internos da própria Corte, como ouvi de um ministro do Supremo, é algo muito grave. É isso que precisamos proteger. Esse é o sentido e o caminho que devemos seguir.
Precisamos pensar em como defender essas instituições. Por isso, tenho insistido: só o Supremo pode salvar o Supremo.
Somente o próprio Supremo tem capacidade para contornar essa situação e defender o Estado Democrático de Direito. E como isso pode ser feito? Evitando problemas básicos relacionados à conduta dos ministros, prestigiando a colegialidade, adotando a transparência e acabando com a supracompetência. Tudo isso pode ser realizado independentemente de qualquer reforma constitucional.
Com esses primeiros passos, já teremos condições de visualizar um caminho importante. Se houver uma crise ou dúvidas sobre como sair dela, enfrentaremos um problema republicano extremamente sério.
Pela primeira vez na nossa República, um Poder poderá entrar em crise por um problema interno, e não externo.
Falamos do golpe militar de 1964, mas o Supremo foi fechado por influência externa. Agora, enfrentamos um problema interno, uma crise de conduta e questionamentos sobre o comportamento dos próprios magistrados.
Se não conseguirmos superar essa crise, enfrentaremos um conflito entre os Poderes e seremos obrigados a repensar nossa própria organização institucional. Isso é muito sério, e não queremos viver esse momento. Precisamos defender as instituições.
Essa situação pode abrir espaço para arranjos autoritários?
Acredito que sim, e seria péssimo. Tudo o que envolve a defesa da República e da democracia contará com a participação do instituto.
Ao longo desses 152 anos, estivemos presentes em diferentes momentos históricos, desde a Constituinte e a Revolução de 1932 até o movimento Diretas Já. Levantamos a bandeira de São Paulo e participamos da elaboração e da defesa das Diretas Já.
Também participaremos da defesa das instituições. É isso que queremos.