O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato firmado em abril de 2022 entre Prefeitura de Taubaté e Iesp (Instituto de Excelência em Saúde Pública), relacionado à gestão do PSM (Pronto Socorro Municipal). O julgamento foi realizado pela Segunda Câmara em 1º de setembro, mas a decisão foi publicada apenas nessa semana. Cabe recurso.
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Na decisão, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, apontou dois "lapsos mais graves" no chamamento público que definiu a contratação. Um deles foi a "a ausência da demonstração detalhada dos custos envolvidos na execução do objeto pactuado", uma "omissão" que "impede a verificação, com razoável segurança, da compatibilidade do plano de custeio apresentado pela Organização Social em relação ao mercado, comprometendo a economicidade, transparência e a legalidade do processo".
O outro "lapso" foi "a estipulação de critérios subjetivos para a pontuação das propostas técnicas". Nesse segundo ponto, houve o entendimento de que a Prefeitura se baseou em exigências não previstas no edital para penalizar a AFNE (Associação Filantrópica Nova Esperança), que apresentou a melhor proposta financeira e, com os pontos perdidos indevidamente, caiu para terceiro lugar após a nota do plano de trabalho. Ou seja, foi uma falha que alterou a vencedora do chamamento público.
O TCE determinou que o processo seja encaminhado ao Ministério Público e à Câmara de Taubaté, para adoção de medicas cabíveis. O chamamento público foi aberto no fim de 2021, e o contrato foi assinado em abril de 2022, por R$ 44,8 milhões por ano. Atualmente, após quatro prorrogações, o custo anual está em R$ 49,7 milhões. O contrato segue até abril de 2027.
O ex-prefeito José Saud (PP), que comandava o município quando o contrato foi firmado, afirmou que irá apresentar recurso contra a decisão do TCE. "Tenho certeza que o recurso, que os advogados apresentarão, deve mudar essa decisão, pois além da licitação atender ao princípio da economicidade, [os conselheiros do TCE] entenderão também que a Prefeitura fez tudo corretamente", disse. "O edital foi aberto em outubro de 2021, em plena pandemia, numa realidade que a preocupação maior era com vidas. Perto de 30 Organizações Sociais participaram do processo licitatório, o qual foi muito criterioso e julgado por servidores de carreira, dentro da legalidade, lisura e transparência necessária", completou.
A Prefeitura, que desde janeiro de 2025 é administrada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo), também afirmou que "adotará as medidas legais cabíveis, visando recorrer da decisão". "A decisão está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria de Saúde, especialmente quanto aos seus efeitos sobre o contrato vigente. As providências administrativas e jurídicas serão adotadas com prioridade à segurança jurídica e à continuidade do atendimento à população no Pronto Socorro Municipal. A Secretaria de Saúde também avalia o planejamento para a continuidade da gestão do PSM, considerando o prazo contratual, a decisão do TCE e a necessidade de garantir a regularidade do serviço. Eventual novo chamamento será definido a partir dessa análise técnica e jurídica".
Questionado pela reportagem, o Iesp não quis se manifestar. Ao TCE, a entidade alegou que não houve irregularidade alguma no chamamento público e que não teria ocorrido lesão aos cofres públicos.
Em 2022, o Ministério Público ajuizou duas ações de improbidade administrativa relacionadas aos contratos firmados pela Prefeitura com o Iesp naquele ano. Os réus são José Saud, o ex-secretário de Saúde Mario Celso Peloggia, o ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvao Velasco, o ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, o Iesp e o INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde), que também firmou contratos para gestão de unidades de saúde em 2022. Todos os denunciados negam qualquer irregularidade.
Entre as supostas irregularidades apontadas pelo MP estão: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas.
Ainda em 2022, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens - dos réus. Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos.