O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa terça-feira (11) o projeto que pede autorização para o município parcelar em 360 vezes (30 anos) as dívidas com o governo federal, com base na PEC dos Precatórios. O principal foco é o débito referente às parcelas não pagas do empréstimo junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), que já passa de R$ 330 milhões.
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O projeto prevê ainda que, além do parcelamento, a Prefeitura poderia pagar parte da dívida de outras duas formas. Uma delas seria com a cessão de imóveis do município para o governo federal, que poderia ser usada para abater até 20% do valor. A proposta enviada à Câmara lista 13 imóveis, avaliados em R$ 59,7 milhões, que poderiam ser transferidos para a União.
A outra forma seria a cessão, para o governo federal, de créditos inscritos na dívida ativa do município, que poderiam ser usados para abater até 10% do valor da dívida. Nesse caso, por exemplo, determinada pessoa ou empresa que deve para a Prefeitura passaria a dever para a União.
No projeto enviado à Câmara, Sérgio alegou que a Prefeitura tem até 9 de setembro "para formalizar, perante a Secretaria do Tesouro Nacional, o pedido de adesão ao parcelamento especial, obrigatoriamente acompanhado da correspondente autorização legislativa". Ou seja, os vereadores teriam menos de um mês para aprovar o texto.
Ainda de acordo com o projeto, a Prefeitura teria até 30 de setembro do ano que vem para concluir as negociações com o governo federal, incluindo a transferência de imóveis e créditos da dívida ativa.
Na proposta, Sérgio argumentou que o projeto "decorre da oportunidade conferida pela União aos municípios para regularização de débitos decorrentes de operações de crédito por ela garantidas, mediante condições especiais de refinanciamento, permitindo o alongamento do prazo de pagamento, a adoção de encargos financeiros mais favoráveis", e que a medida permitirá à Prefeitura "reorganizar o perfil de seu passivo perante a União, conferindo maior previsibilidade ao planejamento financeiro, fortalecendo o equilíbrio das contas públicas e ampliando a capacidade de gestão fiscal, em consonância com os princípios da responsabilidade na administração dos recursos públicos e da sustentabilidade das finanças municipais".
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07 – ou seja, viraram R$ 244 milhões.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Republicanos), a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros.
Das nove parcelas semestrais da amortização do CAF vencidas entre junho de 2022 e junho de 2026, a Prefeitura pagou apenas a primeira. As oito seguintes foram quitadas pela União, que é avalista do empréstimo.