Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou nessa quinta-feira (6) o projeto que visava obrigar a Prefeitura a publicar o relatório de devolutiva das sugestões, manifestações e propostas apresentadas pela população em audiências públicas.
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Projeto
O projeto havia sido protocolado em maio pelo vereador Sérgio Camargo (PL), que integra a oposição ao prefeito Anderson Farias (PSD). A proposta foi arquivada após receber parecer contrário das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento, que são dominadas pela base governista.
Justificativa
"As audiências públicas são instrumentos essenciais de democracia participativa. Contudo, para que cumpram efetivamente sua finalidade, não basta que a população seja ouvida. É necessário que as manifestações apresentadas recebam algum nível de sistematização, análise e devolutiva pública, ainda que de forma sintética", alegou Sérgio no projeto.
Inconstitucional
As duas comissões apontaram que o projeto seria inconstitucional por interferência na gestão administrativa e por não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro.