O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), enviou nessa quarta-feira (5) à Câmara o projeto que visa criar um programa de anistia de juros e multas para contribuintes com dívidas relacionadas ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
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A proposta será lida na sessão dessa quinta-feira (6) e passará pela análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário. Como o texto foi protocolado em regime de urgência, deverá ser votado em até 45 dias.
Segundo o projeto, o programa irá abranger dívidas relacionadas ao ISSQN devido por prestador de serviços, ao ISSQN lançado por homologação, ao ISSQN Fixo e a multas vinculadas ao descumprimento de obrigações acessórias do ISSQN.
Ainda de acordo com o projeto, o prazo para adesão será até 30 de setembro. No caso de pagamento à vista da dívida, o contribuinte teria anistia de 100% de juros e multa, e remissão de 100% da atualização monetária. No caso de parcelamento (em até quatro vezes), seria redução de 80% de juros e multa, e remissão de 80% da atualização monetária.
O projeto enviado à Câmara não foi acompanhado de informações como a dívida ativa relacionada ao ISSQN, a estimativa de arrecadação com o programa e o estudo sobre o impacto decorrente da renúncia de receita.
No projeto, Anderson alega que o programa "tem por finalidade incentivar a regularização de débitos junto ao município, proporcionando aos contribuintes melhores condições para quitação de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa, judicializados ou não". O prefeito argumenta ainda que a iniciativa "proporciona o incentivo à adimplência, reduzindo a judicialização e promovendo justiça fiscal", e que "a adimplência dos contribuintes permite maior capacidade de investimentos em políticas públicas e na melhoria da prestação de serviços essenciais à população".
Anderson alega também que o programa "se justifica em razão do momento de transição do sistema tributário nacional", pois, com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), "a distribuição de receitas entre os entes federativos passará a considerar, em maior medida, a capacidade de cada município de gerar e comprovar sua arrecadação".